Disputa judicial sobre impostos
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A Justiça de São Paulo suspendeu a cobrança de R$ 17 milhõesaplicativo aposta copaimpostos relacionados ao patrimônio mantido por Silvio Santos no exterior, avaliadoaplicativo aposta copaR$ 429 milhões. A 3ª Vara da Fazenda Pública determinou que a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação depende de uma lei complementar ainda não aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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A liminar, de caráter provisório, também proíbe que as herdeiras do apresentador sejam inscritasaplicativo aposta copacadastros de inadimplência até que o caso seja julgado de forma definitiva.
Defesa contra tributação de patrimônio internacional
As herdeiras Patrícia Abravanel, Rebeca Abravanel, Cíntia Abravanel, Silvia Abravanel, Daniela Beyruti e Renata Abravanel contestaram judicialmente a cobrança realizada pelo estado de São Paulo.
Elas argumentaram que os R$ 429 milhões deixados por Silvio Santos estão alocados fora do Brasil, o que, segundo a defesa, não está sujeito à legislação tributária nacional para esse tipo de transmissão patrimonial.
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