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Embora se trate de um processo obrigatóriobet365 bonuszkod netmuitas situações, a emissão de notas fiscaisbet365 bonuszkod netvendas ou prestação de serviços é um hábito incomum para grande parte dos microempreendedores individuais (MEI) brasileiros. Dados revelados pela plataforma de gestão MaisMei mostram que 35,83% dos gestores enquadrados como MEI nunca emitiram o documento, enquanto outros 27,53% afirmam que realizam este processo apenas quando solicitado pelo cliente. O levantamento faz parte de uma pesquisa feita pela MaisMei, que ouviu 5.640 empreendedores cadastrados na plataforma, para entender o perfil médio do MEI no Brasil.
“Uma das principais funções do regime de tributação do MEI é justamente a possibilidade de o microempreendedor individual emitir as notas fiscais para evitar problemas com o Fisco, resguardando a legalidade de suas atividades. Percebemos, porém, que há uma lacuna entre as obrigações legais/fiscais e a realidade operacional de grande parte desses empreendedores, o que é preocupante pois, dependendo do caso, negligenciar esse processo pode resultar até mesmo na perda do CNPJ”, explica Kályta Caetano, head de Contabilidade da MaisMei.
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Ainda segundo a pesquisa, 8,41% afirmam que abriram o CNPJ com o objetivo principal de emitir notas fiscais. De acordo com o Governo Federal, o MEI é dispensado de emitir o documento para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado,bet365 bonuszkod netatendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo responsável pelo MEI ou pelo destinatário.
Consequências
Além de garantir uma relação de maior confiança com os clientes, a emissão de notas fiscais facilita o cumprimento de obrigações como a Declaração Anual do MEI que comprova, por exemplo, que a empresa se manteve dentro do limite de faturamento – atualmente fixadobet365 bonuszkod netR$ 81 mil por ano.
Outras consequências, segundo Kályta Caetano, são:
• Problemas Fiscais: A não emissão de notas fiscais pode levar a problemas com a Receita Federal, incluindo a não comprovação de receitas declaradas. Isso pode resultarbet365 bonuszkod netsanções fiscais e complicações na regularização da situação fiscal do MEI, principalmente para o microempreendedor que realiza transações via Pix. Desde janeiro de 2023, as movimentações via Pix passaram a ser monitoradas pelo Fisco, com base neste Convênio ICMS Nº 166/2022, publicado pelo Despacho Confaz 62/2022. Com isso, os bancos e instituições financeiras deverão informar, através da DIMP, todas as movimentações financeiras, incluindo o Pix. A norma determina também a retroatividade do envio dos dados desde o início da vigência dessa forma de pagamento, que foibet365 bonuszkod net2020.
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