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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, o projeto do novo arcabouço fiscal, que define regras para a substituição do atual teto de gastos, com objetivo de evitar o descontrole das contas públicas.
O texto-base foi aprovado por 19 votos a favor e 6 contra. A comissão rejeitou as emendas (pedidos de mudança) e finalizou a votação. A proposta ainda precisa passar pelo plenário da Casa e, se aprovada com alterações, volta para a Câmara.
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Os senadores rejeitaram as duas emendas destacadas ao texto. Uma excluiria os gastos com piso da enfermagem do rol de despesas que estão submetidas ao limite de gastos. A segunda estabelecia gatilhos de contenção de despesas que serão disparados quando a relação dívida/PIB ultrapassar 70%, o que teria efeitos jágreyhound bet tv2024.
Relator do projeto, o senador Omar Aziz (PSD-AM) complementou seu voto nesta quarta para incluir uma emenda que torna mais natural a inclusão de privatizações e venda de ativosgreyhound bet tvprogramas de ajuste fiscal. A medida, porém, não traz nenhuma obrigação, apenas abre a possibilidade.
Aziz já havia acatado outras emendas para retirar do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Como o FCDF entrou na lista das exclusões, Aziz acatou emendas para manter a sistemática de atualização do fundo como é atualmente. Ele ainda acatou a sugestão para a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Tribunal de Contas da União(TCU) e representantes da Câmara e Senado.
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