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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, deu prazo de três dias para o governo prestar informações sobre a Medida Provisória que restituiu o chamado voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O Carf é o tribunal administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autuações de cobrança de impostos feitas pela Receita Federal.
Toffoli é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar (provisória), ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a decisão do governo de voltar com o voto de qualidade, que havia sido eliminado por decisão do Congressobetfair site oficial2020.
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O voto de qualidade é usado quando há empate. Os presidentes das turmas de julgamento do Carf, indicados pela Fazenda, desempatavam os julgamentos. Com o fim da prerrogativa, eliminada pelo Congressobetfair site oficialabril de 2020, as disputas passaram a ser resolvidas sempre favoravelmente aos contribuintes.
Uma nova reunião do Haddad com representantes das empresas e bancos está prevista para essa sexta-feira,betfair site oficialBrasília. Como antecipou ontem o Estadão, o ministro avalia aceitar o acordo proposto pelas grandes empresas e bancos para regular o voto de qualidade. Integrantes da área econômica afirmaram à reportagem que são boas as chances de o ministro aceitar o acordo, que começou a ser costurado na quarta-feira. A proposta foi levada ao ministro pelo presidente do conselho da Esfera Brasil, João Camargo.
Os empresários acenaram a Haddad que a regulação do voto de qualidade pode garantir R$ 150 bilhões, o triplo da expectativa de arrecadação do Ministério da Fazenda com a volta desse instrumento, de R$ 50 bilhões.
A proposta levada a Haddad foi elaborada com apoio do sócio do escritório Mattos Filho, Roberto Quiroga. Por ela,betfair site oficialcaso de empate, as multas e os juros cairiam, ou seja, não precisariam ser pagos, restando apenas o principal da dívida. A eliminação dos juros e multas seria um incentivo para que as empresas não recorram depois ao Judiciário.
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