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As duas únicas âncoras capazes de manter a estabilidade e previsibilidade dos preços e dos juros reais são a manutenção do teto fiscal e a regra de ouro. A do teto estabelece que as despesas primárias públicas do governo federal e órgãos vinculados somente poderão ser aumentadas de acordo com a inflação acumulada7games aplicativo game12 meses até junho do ano anterior. Trata-se da PEC 55/2016, criada no governo Temer, para assegurar crescimento econômico e empregos sustentáveis ao longo de 20 anos.
Em meio ao fechamento do orçamento fiscal para 2022, porém, surgiram despesas de precatórios estimadas7games aplicativo gameR$ 90 bilhões não incorporadas ao Orçamento federal. Assim como há regra para os gastos primários, também há para os precatórios: a PEC 159/2015; ambas visam a dar consistência à manutenção do teto de gastos do governo federal. Os precatórios consistem7games aplicativo gameuma condenação judicial para a qual não cabe mais recurso e devem ser pagos com impostos: são dívidas reconhecidas. Os precatórios contabilizados neste ano deverão ser quitados7games aplicativo game2022.
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Essas regras servem para dar previsibilidade aos agentes econômicos no que concerne à consolidação dos gastos fiscais. Esta resulta na estabilidade dos principais indicadores macroeconômicos e no crescimento do produto.
As leis existem, mas nem sempre são cumpridas. Assim é o caso dos precatórios. É oportuno relembrar o pensamento do ex-ministro da Fazenda Pedro Malan, quando se deparou com volumes crescentes de despesas com precatórios não incorporadas ao Orçamento federal, com precisão afirmou: "No Brasil, até o passado é incerto".
Incorporar o pagamento dos precatórios no Orçamento atual poderia ser feito à custa de sacrifícios de programas sociais e de emendas parlamentares. Dessa forma, evitar-se-ia crime de responsabilidade, que ocorreria se fosse ultrapassado o limite de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95. Essa possibilidade é politicamente inviável.
Tratar de forma desigual o pagamento dos precatórios,7games aplicativo gameparcelamentos, evidenciaria a arbitrariedade e a fragilidade institucional fiscal brasileira: devo e não nego, mas pagarei quando puder. Institucionalmente, essa seria uma péssima solução.
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