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Quem deve tem a obrigação de pagar, certo? Mas, assim como o credor, o negativado também tem seus direitos e pode acioná-los quando a cobrança é abusiva ou fere abanca de apostas para presidentedignidade, como explica o professor de direito do Centro Universitário Braz Cubas, Luiz Fernando Prado de Miranda.
Segundo ele, uma cobrança se torna abusiva quando expõe o consumidor às circunstâncias vexatórias como ligações frequentes, insistentes ebanca de apostas para presidentehorários inconvenientes, ou, ainda, sob ameaças. Inclusive, isso beira a ilegalidade, e o inadimplente pode pedir reparações civis se o credor coagi-lo ou expô-lo de alguma forma.
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Casos assim, onde a empresa não apresenta o caráter moderado da cobrança, o Código de Defesa do Consumidor pode classificar como situação de constrangimento.
Outro detalhe é que quem está negativado não pode sofrer restrições para eventuais compras à vista, viu? Mesmo que ele faça essa compra na loja onde possui dívidas. Além disso, o devedor também deve ser avisado antes de ter o seu nome incluídobanca de apostas para presidenteum cadastro de inadimplentes.
Mas, além destes, existem alguns outros direitos que todo negativado precisa conhecer e que o especialista listou abaixo:
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1. Caso já tenha um cartão de crédito, o banco não pode impedir o usoSe o consumidor ficou negativado, mas já possui um cartão de crédito de um determinado banco, a restrição no CPF não pode ocorrer. Isso acontece porque um banco não pode alterar o que já foi determinadobanca de apostas para presidenteum contrato anterior, antes da negativação. Além disso, instituições bancárias não podem alterar cláusulas do contrato sem o consentimento do cliente. O cartão só pode ser cancelado se a negativação estiver determinada no contrato e foi acordada entre as partes quando o serviço foi contratado.
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