A Receita Federal alerta que há multa de no mínimo R$ 165,74 para quem não declarar no prazo, além de consequências mais graves como o CPF irregular.
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A Receita Federal alerta que aqueles que são obrigados a declarar o Imposto de Renda, e não o fizeram, devem pagar uma multa de, no mínimo, R$ 165,74, que aumenta a cada mês, podendo chegar a 20% do valor do imposto. A multa é válida tanto para quem tem tributo a pagar quanto para quem tem imposto a ser restituído.
Além da multa, a não declaração pode levar a consequências mais graves, como deixar o CPF irregular, acarretando na proibição de fazer movimentações financeiras, emitir passaportes, e outros.
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A regularização da situação, no entanto, não é muito complicada. A Receita Federal solicita que quem não fez a declaração no prazo, a envie o quanto antes. Ela pode ser enviada usando os mesmos programas disponíveis online (pelo programa baixado no desktop, site do gov.br ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para celular).
Pela internet, é possível fazer a declaração atrasada de, no máximo, cinco anos anteriores. Depois desse período, o contribuinte precisa ir, pessoalmente, até uma unidade da Receita Federal para regularizar a situação.
O órgão diz que, ao transmitir a declaração, a notificação de lançamento e o DARF da multa por atraso serão gerados juntamente com o recibo de entrega. O contribuinte terá um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da multa. Após esse período, serão aplicados juros de mora, conforme a taxa Selic.
Eu preciso declarar o IR 2024?
A declaração é obrigatória a quem teve rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90 no ano de 2023. No entanto, há outros fatores que determinam quem deve enviar a declaração. Também deve declarar quem:
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