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A rescisão indireta do contrato de trabalho, também conhecida como "justa causa do empregador", é uma situação prevista no art. 483,da CLT, que demonstra algumas situações valor mínimo saque bet365que o empregado pode requerer o término do contrato de trabalho devido a uma falta grave cometida pelo empregador, que configure uma quebra de confiança e inviabilize a continuidade da relação empregatícia.
Grande parte dos empregados não sabem dessa possibilidade de rescisão do contrato de trabalho, pois a justa causa aplicada pelo empregador ao empregado é muito mais conhecida. Contudo, o contrário também ocorre, embora possa parecer incomum, pois muitas vezes as atitudes do empregador impossibilitam a continuidade da relação de emprego.
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O art. 483, da CLT, como dito acima, traz algumas hipótesesvalor mínimo saque bet365que o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato e pleitear a devida indenização, sendo elas:
- a) for exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
- b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
- c) correr perigo manifesto de mal considerável;
- d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
- e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas devalor mínimo saque bet365família, ato lesivo da honra e boa fama;
- f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvovalor mínimo saque bet365caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
- g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
Situações possíveis
A jurisprudência trabalhista, emvalor mínimo saque bet365maioria, tem o entendimento de que nas situações abaixo são possíveis também a configuração da rescisão indireta do contrato, como por exemplo:
- a) atraso ou falta de pagamento de salários de forma reiterada;
- b) falta de recolhimento de FGTS de forma reiterada;
- c) ambiente de trabalho prejudicial à saúde do empregado, como a falta de observância das condições de saúde, segurança e higiene;
- d) Assédio moral ou sexual;
- e) Alterações unilaterais prejudiciais ao empregado, entre outros. Importante pontuar que o ônus da prova no caso da rescisão indireta é do reclamante, conforme art. 818, I, da CLT.
Para que a rescisão indireta seja válida, é necessário que o empregado comunique formalmente o empregador sobre a falta grave cometida, dando-lhe um prazo razoável para corrigir a situação. Se o empregador não tomar as medidas necessárias para resolver o problema, o empregado pode então solicitar a rescisão indireta do seu contrato na Justiça do Trabalho.
Recomenda-se ainda que o empregado encaminhe um telegrama ao empregador, informando sobre a rescisão indireta do contrato, bem como mensagem por e-mail e ainda por whatsapp.
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