pixbet betano de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
O PL 4401/2021, conhecido como “PL das Criptomoedas”, que regulamenta as operações com ativos virtuais no Brasil foi sancionado no último dia 21 de dezembro. Como o então presidente Bolsonaro não se manifestou sobre o projeto, ocorreu a sanção tácita, ou seja, considera-se que o presidente aprovou o projeto, sem vetos, conforme o artigo 66, §3º da CR/88.
Para a Abranet (Associação Brasileira de Internet) a aprovação definitiva representa um avanço para o setor financeiro do país, já que a delimitação de conceitos e processos vai proporcionar segurança jurídica não somente ao setor de finanças, mas para toda a população brasileira.
Publicidade
“A Lei das Criptomoedas é um marco para o setor financeiro brasileiro e insere o Brasilpixbet betanoum grupo seleto de países que contam legislação específica para regulamentar criptomoedas. Com a entradapixbet betanovigor da lei, esperamos que o regulador atue ativamente na elaboração das diretrizes mais detalhadas sobre o tema”, destaca o presidente da Abranet, Eduardo Neger.
Executivo será responsável por apontar o regulador
A nova lei determina que o Executivo será responsável por apontar o regulador do mercado, mas, há expectativa que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sejam indicados a depender da classe do ativo considerado.
O texto estabelece diretrizes gerais para a prestação de serviços de ativos virtuais, como a livre concorrência e atenção às regras de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao Terrorismo (PLDCT), além da regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. A lei inclui também os crimes relacionados à negociação de criptoativos no Código Penal.
Segundo o presidente da Abranet, outros pontos da lei merecem destaque, como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com uniformidade na relação entre os consumidores finais de ativos virtuais com os de outros segmentos do mercado financeiro, além da tipificação do crime de fraudepixbet betanoprestação de serviços de ativos virtuais, o que representa um grande avanço para a proteção do consumidor final.
Publicidade
