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BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, 24, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136, que trata do acordo feito pelo governo federal com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado. Ele barrou trecho que criaria nova obrigação para a União. A sanção foi publicadam estrela bet comedição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O dispositivo prevê uma compensação de R$ 27 bilhões da União para os Estados e o Distrito Federal por conta da mudança do ICMS sobre combustíveis e reduz gastos com o piso da Saúde este ano.
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O projeto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios decorrentes da compensação das perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas. O valor seria pagom estrela bet com2024.
O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
O trecho vetado obrigaria a União a compensar municípios caso Estados não fizessem os repasses devidos relativos à nova receita ou enviassem recursos dessa fonte para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e serviços de saúde.
O projeto era uma das prioridades do Congresso. Deputados e senadores vinham sendo pressionados por governadores e prefeitos que reclamavam da falta de recursos para governar.
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