O direito contempla prazos distintos para a extinção da dívida ou extinção do direito de exigir a dívida
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Crise econômica, pandemia, desemprego e outros fatores desestruturam as finanças de muitos brasileiros nos últimos anos. Como consequência, muitas pessoas ficaram com onome sujo - termo usado para designar alguém com a conta negativada. Dados mais recentes da Serasa apontam que,sportingbet tv como funcionaagosto, 71,74 milhões de pessoas estavam com restrições no CPF.
A decisão de incluir o nome do consumidor na Serasa, SPC e demais empresas que atuam na proteção ao crédito é sempre da empresa que não recebeu o pagamento da conta. E é ela também que tira o nome da lista. Mas, afinal, você sabe quando essa dívida caduca?
O Terra ouviu especialistas para saber o prazo que a pessoa pode voltar a usar o crédito. O direito contempla prazos distintos para a extinção da dívida ou extinção do direito de exigir a dívida – é o que se chama de prescrição (extinção ao direito de exigir a dívida) e a decadência, popularmente conhecida como caducidade.
Conforme o advogado especialistasportingbet tv como funcionadireito regulatório Carlos Stoever, o Código de Defesa de Consumidor prevê que o prazo máximo para o nome ficar registrado nos órgãos de proteção ao crédito é de cinco (5) anos. Depois disso, há uma prescrição da dívida.
“Passado o período de cinco anos, a dívida permanece, mas a pessoa volta a ter o CPF limpo e novo crédito junto aos fornecedores, para comprar um produto a prazo, fazer um financiamento de imóvel ou até mesmo obter um cartão de crédito", explica.
Segundo Marcos Poliszezuk, sócio do Poliszezuk Advogados, embora o período máximo seja cinco anos, existem diferentes prazos na legislação que preveem o tempo total da prescrição (direito de exigir a dívida) Em geral, os prazos são:
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1 (um) ano para dívidas com seguros (veicular, vida, residencial, entre outros) e hospedagem;
2 (dois) anos para prestações alimentares;
3 (três) anos para reparação civil extracontratual, ou seja, situações nas quais as perdas e danos tem origemsportingbet tv como funcionaatos que não estão regulados por contrato;
4 (quatro) anos para pretensões relativas à tutela;
5 (cinco) anos para dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, ex.: empréstimos bancários.
Mesmo que a dívida ultrapasse cinco anos e saia do cadastro da Serasa ou SPC, o débito não some, conforme explicaram os dois especialistas. Embora a dívida caduque, o credor ainda ficará com o valor pendente de pagamento.
“A dívida ainda subsiste e o credor tem o direito de recebê-la, porém, não poderá ajuizar qualquer tipo de ação, e somente poderá cobrá-la por outros meios extrajudiciais, uma vez que não se pode mais cobrar referido débito pela ocorrência desportingbet tv como funcionaprescrição”, diz Poliszezuk
Vale a pena aguardar a prescrição do débito?
Para Marcos Poliszezuk,sportingbet tv como funcionalinhas gerais, não, pois apesar de a dívida não mais aparecer “publicamente”, as instituições bancárias possuem suas próprias “listas” com dados fornecidos pelo Banco Central, como os do Sistema de Informações de Créditos (SCR).
“Ainda que haja a prescrição, a dívida continua existindo, e, enquanto não houver o seu pagamento, as instituições bancárias, que possuem o acesso a esse cadastro interno, dificultarão o acesso do inadimplente aos financiamentos, aos empréstimos, a cartões de crédito e às demais linhas de crédito”, explica.
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Veja 5 consequências que o Serasa listou para o consumidor inadimplente
Dificuldade de conseguir crediário
O principal efeito é a dificuldade maiorsportingbet tv como funcionater crédito aprovado. Isso inclui aquele crediário na loja ou um cartão de crédito solicitado ao banco, mas também financiamentos e empréstimos.
Seu Serasa Score pode cair
O nome negativo também prejudica o Serasa Score, pontuação que indica ao mercado a probabilidade de o consumidor pagar as contassportingbet tv como funcionadia. Nessa situação, a dica é negociar a dívida o quanto antes, para que o Score possa subir novamente.
Outras opções de crédito podem ser suspensas
Além de o cliente ter dificuldadesportingbet tv como funcionaconseguir novo crédito, os bancos podem cancelar o cheque especial ou deixar de aumentar o limite do cartão. Isso dificulta ainda mais as opções de levantar dinheiro para quitar a dívida.
Perder negócios
Se você é trabalhador autônomo, que emite notas fiscais a partir do CPF, é importante lembrar que clientessportingbet tv como funcionapotencial podem conhecer a situação do seu nome a partir da consulta ao CPF de terceiros. A consulta indica se a pessoa está negativada, e essa informação pode ter impacto negativo na decisão do cliente antes de fechar negócio.
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Ser barradosportingbet tv como funcionacargos públicos
Alguns editais de concursos para serviços públicos determinam que uma pessoa inadimplente não pode assumir determinados cargos. Isso ocorre especialmentesportingbet tv como funcionainstituições financeiras. Há casos de concursados que conseguiram na justiça o direito ao cargo, mas esse processo pode ser desgastante.
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