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A Receita Federal criou novas regras para "prestação de contas" de movimentações de Pix e de cartões de crédito. De acordo com a nova regulamentação,apostas ganha betvigência desde 1º de janeiro, transferências superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas deverão ser reportadas ao Fisco pelas operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento. Mas, afinal, qual o impacto dessa mudança para ‘freelas’ e trabalhador informal?
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Com a implementação dessas novas regras, a Receita passará a receber informações sobre os valores que trabalhadores informais, como autônomos e freelancers, recebem ao longo do mês, seja por meio de Pix, PayPal ou outras plataformas. Isso permitirá que o Fisco verifique se os valores recebidos foram devidamente declarados pelos contribuintes.
PublicidadeDe acordo com André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutorapostas ganha betDireito Tributário e sócio da Felix Ricotta Advocacia, diante dessas novas regras, é fundamental que o contribuinte declare corretamente todas as fontes de renda no Imposto de Renda. “É importante que o contribuinte declare corretamente as suas fontes de renda, evitando problemas com a Receita Federal”.
É importante esclarecer que a mudança na regra não implicaapostas ganha betqualquer tipo de aumento de tributação ou imposto adicional, mas significa dizer que a Receita estará mais atenta a esse tipo de movimentação. Além de freelancers e trabalhadores autônomos, os empreendedores também precisam estar atentos a essa nova regra, pois precisarão informar a receita os ganhos obtidos.
“A omissão de informações [por freelancers, trabalhadores autônomos e empreendedores] pode levar o contribuinte a cair na malha fina, o que implicaapostas ganha betpagamento de multas e até crimes mais graves, como sonegação fiscal, por exemplo”, alerta Edna Dias, advogada especialistaapostas ganha betDireito Tributário.
Oliveira também destaca a importância de os contribuintes estarem atentos às mudanças nas regras de declaração. “A Receita Federal passará a monitorar um volume maior de transações financeiras e isso pode gerar um aumento significativo na fiscalização. Portanto, é essencial que o contribuinte estejaapostas ganha betconformidade com a nova legislação e declare todas as suas fontes de renda de forma transparente”, finaliza o tributarista.
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