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No último dia 29 de novembro, o texto-base do marco regulatório do setor de criptoativos no Brasil foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora segue para a aprovação presidencial. O que muda e como isso afeta o seu bolso?
Antes de mais nada, é preciso esclarecer que o objetivo principal desse PL é combater a prática de crimes com criptoativos, incluindo lavagem de dinheiro, e criar mecanismos de proteção aos investidores. A recente quebra da FTX ajudou a tornar essa discussão ainda mais urgente.
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De autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade), cria o novo crime de estelionato especializadoleon betanoativos virtuais, com pena entre 2 e 6 anos e multa, e estipula a criação de uma licença para “prestador de serviços virtuais”, que deverá ser pleiteada por empresas do setor, como exchanges e outras empresas intermediárias negociação de criptoativos.
“Agora teremos uma regulamentação que exige a aprovação através de um órgão ― provavelmente o Banco Central ― para que empresas possam operar no mercado de ativos digitais”, diz Renato Opice Blum, chairman e sócio-fundador do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados.
Segregação patrimonial é uma falha desse Projeto de Lei
Apesar do reconhecimento de que a institucionalização da criptoeconomia no Brasil é um grande avanço para o país e trará mais segurança para usuários e players envolvidos, alguns especialistas observam falhas e alertam para a exclusão da segregação patrimonial.
“Sem ela, o Projeto de Lei vira uma simples barreira de entrada ao mercado, sem nenhuma contrapartida ao consumidor, que verá menos opções de corretoras surgirem daqui pra frente sem necessariamente estar mais protegido pelo simples fato de haver uma regulação vigente”, afirma Helena Margarido, advisor da Kodo Assets.
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