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BRASÍLIA - O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) informou nesta quinta-feira, 26, que irá protocolar dois projetos de lei para modificar a legislação sobre bets e jogos de azar online. As propostas buscam limitar as apostas de pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e proibir a publicidade de apostasresende futebol clubetodo o território nacional.

O primeiro projeto propõe limitar os valores de apostas de pessoas inscritas no CadÚnico - usado para a inclusão de famílias de baixa rendaresende futebol clubeprogramas sociais, como o Bolsa Família -, idosos e pessoas negativadas ou com dívidas ativas.

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A proposta sugere a esses grupos "limite de perdas financeiras, sejaresende futebol clubevalor absoluto ou percentual; restrição de transferências mensais para plataformas de apostas e limitação de valores mensais transferidos, com base na renda declarada pelo apostador".

A justificativa do projeto cita estudo do Banco Central que revelou que,resende futebol clubeagosto, 5 milhões de pessoas de famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões via Pix a plataformas de apostas.

"Entendemos que o Bolsa Família é um importante benefício de distribuição de renda. Embora se defenda que são as próprias famílias que melhor sabem como utilizá-lo, de acordo com suas necessidades específicas, não se pode negar que os beneficiários estãoresende futebol clubecondições de vulnerabilidade social que demandam limitações às apostas. É preciso deixar claro que aposta não é investimento", diz o autor da proposta.

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O segundo projeto de lei, porresende futebol clubevez, propõe a proibição total da publicidade de apostasresende futebol clubetodo o território nacional. A exceção seria a exposição de publicidade dentro de estabelecimentos físicos ou virtuais de apostas, desde que acompanhada de mensagens de alerta sobre os riscos do jogo, além de informações educativas.

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A proposta inclui a limitação de apostas por valor, porcentual da renda e comportamento de risco, além de aumentar a tributação para 30% sobre os prêmios líquidos. A lei aprovada no ano passado prevê tributação de 15% para os apostadores sobre ganhos superiores a R$ 2.112.

O projeto também prevê punições mais severas para operadores que desrespeitarem a proibição de apostas para menores de 18 anos.

"Entendemos que essas medidas restringem as atividades de azar sem inviabilizá-las, ao mesmo temporesende futebol clubeque conferem maior benefício ao país com a prevenção do vício, do endividamento e da prática de crimes" justifica Vieira.

O Ministério da Fazenda publicou, no fim de julho, uma portaria com regras para evitar e punir a publicidade abusiva e exigir que as bets realizem ações de enfrentamento aos transtornos do vício - prevendo, inclusive, a suspensão de jogadores com "alto risco de dependência".

Não há, porém, critérios específicos para essa classificação, a qual ficaria a cargo de cada empresa - "desde que atenda aos requisitos mínimos definidos na portaria", frisa a pasta. Além disso, essas regras só passam a valerresende futebol clubejaneiro de 2025.

Como mostrou o Estadão, há outras iniciativas sobre o tema no Congresso. O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) colhe assinaturas para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que iguala as apostas esportivas a bebida alcoólica, tabaco, agrotóxico e medicamento, e impõe restrições legais à propaganda comercial do setor, com a exigência de alerta aos malefícios.

Fontes de referência

1. zebet nigeria app
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