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No começo deste mês o Congresso aprovou o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, que altera regras do auxílio-alimentação, mais conhecido como os benefícios Vale-Alimentação (VA) e Vale-Refeição (VR), e permite que os funcionários possam sacarcasa de apostas viih tubedinheiro os valores que não forem utilizados após 60 dias.
Para a assistente financeira Tatiana, a medida é positiva. Ela conta que atualmente leva marmita ao trabalho para economizar e utiliza o dinheiro referente ao VR também no supermercado, pois recebe os benefícioscasa de apostas viih tubeum cartão flexível que permite essa medida: “O meu benefício é abrangente, se fosse só vale alimentação seria mais difícil”.
PublicidadeAssim como muitos brasileiros, ela conta que no passado chegou a vender o VR para utilizar o dinheiro, mas hoje com o benefício flexível não precisa fazer isso. A nova lei pode permitir que os trabalhadores não precisem mais recorrer à venda do vale, mas para isso terão de esperar os dois meses para a liberação do saldo.
Vender o VR é crime?
“Embora seja uma prática comum para que o empregado complementecasa de apostas viih tuberenda, a venda do VR ou VA é ilegal e pode ensejar a dispensa por justa causa”, explica Luis Henrique Borrozzino, sócio do M3BS Advogados e especialistacasa de apostas viih tubeDireito Trabalhista.
“Afinal de contas, configura crime de estelionato, diante da vantagem econômica obtida mediante fraude. Isso porque as empresas que, por exemplo, participam do Programa de Alimentação ao Trabalhador, recebem isenção de impostos e/ou incentivos fiscais. Por outro lado, moralmente, a venda acaba desvirtuando completamente seu objetivo - que é garantir refeições aos seus colaboradores”, complementou o advogado.
Empresas de benefícios estão se adaptando a mudanças
Há alguns anos, os trabalhadores que recebiam os benefícios de alimentação e refeição tinham que andar com dois cartões, um para cada benefício. Hoje, as empresas já estão criando soluções mais práticas.
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