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A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD) afirma que o trecho na Lei Complementar n° 214/2025, da reforma tributária, sobre isenções do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para a população com deficiência comprar carro novo ataca direitos garantidos ao povo com deficiência e afronta a Constituição Federal de 1988.
"Há preconceito, discriminação, falha da lei e admissão do governo federal de que precisa corrigir a lei. Temos vários argumentos", diz Abrão Dib, presidente da ANAPcD. A entidade pretende propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
PublicidadeNa semana passada, o governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, admitiu ao blog Vencer Limites a necessidade de esclarecer melhor os critérios estabelecidos pela reforma tributária para essas isenções e declarou que, "caso persista dúvida sobre a interpretação deste dispositivo, irá trabalhar para tornar o texto mais claro".
Na data de publicação da nova lei no Diário Oficial da União (DOU), 17/1, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) garantiu ao blog Vencer Limites que a reforma tributária mantém o desconto para condutores e não condutores dos automóveis comprados por pessoas com deficiência, mesmo se o veículo não tiver adaptações.
Embora o MDHC afirme que essa previsão "está clara" no 4° parágrafo do artigo 149, "na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os automóveis de passageiros serão adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica ou por intermédio de seu representante legal ou mandatário", para a ANAPcD, além de especialistas e empreendedores do setor ouvidos pelo blog Vencer Limites, o item gera muitas dúvidas, pode servir de argumento para recusa do benefício, provocar insegurança jurídica e ampliar a judicialização.
"Estamos estudando com muita cautela todos os pontos que vamos apresentar nessa ADI. Fizemos uma reunião com nossa coordenadoria jurídica neste fim de semana e temos um material bem rico, principalmentebingo valendo dinheiro onlinejurisprudência ebingo valendo dinheiro onlineestudos que fizemos. Mantemos muita cautela porque é uma ação que vai envolver vários órgãos federais", detalha o presidente da ANAPcD.
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