bônus de boas vindas sportingbet-Vítima de reconhecimento ilegal por foto 3x4 antiga processa estado por danos morais
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Homem negro foi reconhecido como autor de um crime baseadobônus de boas vindas sportingbetuma foto de quando ele era mais novo. Ele não tinha passagem policial e a foto foi utilizada de forma indevida Texto: Dindara Ribeiro | Edição: Nataly Simões | Foto: Reprodução
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O caso aconteceubônus de boas vindas sportingbetoutubro de 2019 quando Paulo* foi paradobônus de boas vindas sportingbetuma blitz no bairro do Méier e informado por policiais que havia um procedimento policial aberto no nome dele na 25ª Delegacia Policial sob acusação de roubo ocorrido no bairro de Engenho Novo, região da Zona Norte do Rio. No mesmo dia, ele foi à delegacia para buscar informações, prestou depoimento e foi liberado.
De acordo com o depoimento da vítima do roubo, dois homens negrosbônus de boas vindas sportingbetuma moto a abordaram, sendo que um deles estava armado, e roubaram um celular e uma nota de cinco reais. Vinte e um dias após o crime, a vítima foi à delegacia e teria reconhecido Paulo* por meio de uma foto 3x4 que estava na sede policial.
A defesa alega que a foto de Paulo*, que na época tinha 27 anos, foi tirada quando ele tinha 18 anos e, além disso, não havia motivos para a foto estar na delegacia já que ele nunca tinha sido processado criminalmente nem investigadobônus de boas vindas sportingbetinquérito policial.
Paulo* foi preso quase dois anos após a investigação do crime. No dia da prisão ele recebeu uma ligação de policiais civis que se passaram por funcionários de uma empresa onde ele trabalhoubônus de boas vindas sportingbet2015 e pediram para ele ir até o local do antigo trabalho para receber uma suposta verba rescisória.
Apenas com base no reconhecimento por foto e sem provas materiais de que teria cometido o crime, Paulo* ficou preso por seis dias até ser liberado com aplicação de medidas cautelares. Segundo o advogado Carlos Dutra, o homem negro ainda ficou um dia a mais na prisão por suposto erro de digitação na expedição do alvará de soltura.
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"O Estado manteve o autor preso indevidamente por seis dias, além do mais, mesmo com a soltura ainda precisava provarbônus de boas vindas sportingbetinocência, quando na verdade o ônus da prova incumbia ao Estado", cita um trecho do processo.
Irregularidades
Para o advogado de Paulo*, o caso ocorreu diante de diversas falhas, como o reconhecimento ilegal, já que a prisão foi baseada apenas no depoimento da vítima e sem provas de autoria. "O reconhecimento fotográfico não foi feito através de álbum ou reconhecimento pessoal. Apenas mostram a fotografia dele desacompanhada de outras fotos,bônus de boas vindas sportingbetdesconformidade com art. 226 do CPP", explica o advogado à Alma Preta.
Dutra acrescenta que na rua onde aconteceu o crime havia diversas câmeras e que o juiz tentou intimar Paulo* apenas uma vez. "Se baseando que (...) moravabônus de boas vindas sportingbetcomunidade carioca, fundamentou a prisão preventiva sob argumento de quebônus de boas vindas sportingbetliberdade colocaria a ordem públicabônus de boas vindas sportingbetperigo", pontua o advogado.
Durante o processo, a defesa também cita que mesmo após decisão da 3ª Câmara Criminal para o trancamento da ação penal, o juízo da 27ª Vara Criminal manteve ativo no sistema o mandado de prisão contra Paulo*. Ao todo, o nome de Paulo* ficou mais de cinco meses no sistema de busca da justiça.
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"Sem qualquer dificuldade se conclui que o encarceramento decorreu de manifesta irresponsabilidade dos agentes do Estado. Apesar de instada a cumprir a ordem judicial imediatamente, a estrutura burocrática estatal não teve a responsabilidade de, ao menos nessas circunstâncias, retirar o cidadão do cárcere, bem como de suspender o mandado de prisão ora existentebônus de boas vindas sportingbetseu desfavor, trazendo risco iminente de segregação injusta ao autor", argumenta a defesa na ação que solicita a indenização por danos morais.
Vítima de reconhecimento ilegal teve vida profissional afetada
Após a soltura e exclusão do processo, Paulo* ficou desempregado e tentou trabalhar como motorista por aplicativo. No entanto,bônus de boas vindas sportingbetfevereiro deste ano, teve a conta suspensa de dois aplicativos de viagem sob argumento da existência do processo criminal,bônus de boas vindas sportingbetque ele já foi inocentado e que já deveria ter sido suspenso. Com a suspensão nas plataformas e desempregado, a vítima de reconhecimento ilegal teve um prejuízo financeiro de cerca de R$ 3 mil.
Em um trecho do processo, a defesa do homem chama atenção para as irregularidades e a "necessidade de uma maior observação acerca das prisões ilegais por conta dos falhos reconhecimentos por fotografia, pois é notório que na grande maioria os apontados são negros, pobres e de periferia".
Estado nega ilegalidade
Em sentença publicadabônus de boas vindas sportingbetabril deste ano, a 14ª Vara de Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, disse que o processo penal ocorreu dentro da regularidade, que não houve qualquer tipo de excesso cometido pelos agentes públicos e pediu a nulidade do pedido de indenização.
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"Deste modo, resta comprovado que a prisão do autor foi legítima ebônus de boas vindas sportingbetatenção à ordem de prisão determinada nos autos de processo criminal, vez que havia mandado de prisão válido expedidobônus de boas vindas sportingbetdesfavor do autor, cuja autoridade policial, ao efetuar a prisão, cumpriu o seu dever legal inexistindo abuso de poder ou violação aos seus direitos", destaca um trecho da sentença da 14ª Vara.
No mês seguinte, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro argumentou que a prisão de Paulo* não se enquadrabônus de boas vindas sportingbetcaso de indenização por danos morais já que não se enquadrabônus de boas vindas sportingbethipóteses presentes na Constituição, que prevê que o Estado tem o dever de indenizar quando, no âmbito da atividade judicial, há erro judiciário e o prolongamento do tempo de prisão além do determinadobônus de boas vindas sportingbetsentença.
Além disso, a Procuradoria questionou o valor da indenização, de R$ 100 mil, sob argumento de que a quantia seria "excessiva", já que, segundo a Procuradoria, o período da prisão de Paulo* foi "ínfimo".
Atualmente, o processo estábônus de boas vindas sportingbettramitação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeirobônus de boas vindas sportingbetfase recursal, ou seja, quando a parte possui o direito de contestar uma decisão judicial.
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*O nome fictício foi utilizado para preservar a identidade da pessoa citada.
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