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Medidas provisórias ou decretos elaborados pelo governo de Jair Bolsonaro acumulam, já nos primeiros 135 dias de governo, 30 contestações no Supremo Tribunal Federal, de acordo com levantamento feito pelo Estado. Entre as normas que são alvo de contestação estão o decreto que determinou o contingenciamento das universidades federais, os decretos polêmicos, como o que trata de posse e porte de armas, e a medida provisória que proíbe desconto de contribuição sindicalaplicativo blaze apostas baixarfolha.
Para técnicos e ex-ministros, as regras propostas pelo governo Bolsonaro mostram açodamento e falta de rigor técnico, que se traduzaplicativo blaze apostas baixarmaior judicialização. Analistas também criticam a falta de "qualidade logística", ou seja, a forma como uma norma é elaborada - separadaaplicativo blaze apostas baixarartigos, parágrafos, alíneas e incisos, visando a clareza.
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Um dos casos é o do decreto que ampliou o direito de porte e posse de armas, assinado na última semana e questionado até pelo Ministério Público Federal (MPF). A possibilidade de que o decreto das armas tenha itens inconstitucionais não foi descartada pelo chefe de assuntos legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Vladimir Passos de Freitas.
O texto publicado não leva a assinatura do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, um dos principais responsáveis pelo processo de elaboração normativa do governo.
"O atual chefe da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça deu uma declaração dizendo que o decreto de armas estava cheio de inconstitucionalidades, mas, como era um desejo do presidente, não tinha o que fazer. É uma omissão daaplicativo blaze apostas baixarmissão de chefe de Secretaria de Assuntos Legislativos para contemplar o chefe porque ele quer. Como é um compromisso de campanha, quer que saia assim mesmo. Fazem isso apressadamente, não têm cuidado. Não há nenhuma preocupação com aspecto formal", disse ao Estado o jurista Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça.
Segundo Oscar Vilhena, professor de Direito Constitucional da FGV, uma norma que entraaplicativo blaze apostas baixarconflito com uma regra superior vai ser derrubada pelo Congresso ou pelo Poder Judiciário. "A técnica jurídica do governo deixa a desejar. O governo vem incidindoaplicativo blaze apostas baixardois erros: usa decretos e MPs (medidas provisórias) para elaborar normas que teriam que passar pelo Congresso - na forma de projetos de lei ou propostas de emenda constitucional - e atropela órgãos técnicos responsáveis pela qualidade técnica das regras."
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