roulette casino vegas-As soluções e limitações da PEC que aumenta a presença do governo federal na segurança pública dos estados
roulette casino vegas
Objetivo do governo é ampliar as atribuições da União e melhorar a integração das polícias locais com o Sistema Único de Segurança Pública. Mas entraves estruturais crônicos foram esquecidos, e problemas históricos, reforçados
Por:Robson Rodrigues, Coronel da reserva da Polícia Militar, antropólogo, doutorroulette casino vegasciências sociais e pesquisador do Laboratório de Análise da Violência (LAV-UERJ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
27 jan2025 - 11h41
(atualizadoroulette casino vegas28/1/2025 às 02h30)
roulette casino vegas de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
Segundo dados de uma pesquisa Quaest, a violência é hoje o segundo maior problema para os brasileiros, ficando atrás apenas da economia, ultrapassando a saúde e demais questões sociais inclusive.
Não poderia ser diferente. A percepção geral é de que o Estado e seu aparato de força são incapazes de enfrentar uma criminalidade crescente a olhos vistos e diariamente registrada na imprensa e nas redes sociais.
No Brasil, o crime percebido nas periferias como "organizado" só é relativamente organizado, ou seja, é tão organizado quanto mais desorganizado é o Estado para enfrentá-lo.
Fato é que o crime mudou, proliferou-se nas entranhas do capitalismo tardio e se expandiu na esteira da globalização. O Estado, porroulette casino vegasvez, com uma estrutura de segurança pública anacrônica e reativa, tem ficado atrás nessa corrida civilizatória.
Nesse contexto, alguns governadores têm apontado para as responsabilidades do governo federal, principalmente quando enfrentam desgastes pelo aumento da criminalidade e da violência - inclusive a policial -roulette casino vegasseus estados.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por exemplo, queixa-se publicamente das armas pesadas que entram ilegalmente no país e, invariavelmente, chegam às mãos de traficantes de drogas. Apesar da simplificação do problema e das barbeiragens da gestão de Castro frente à segurança pública no Rio, ele não está de todo equivocado.
Publicidade
Até meados do ano passado, o governo federal respondia aos apelos dos governadores com "ajudas" paliativas ou improvisadas. Ora enviando a Força de Segurança Nacional, ora decretando,roulette casino vegassituações mais extremas, as controversas ações de Garantia da Lei e da Ordem - GLO, que reforçam o senso comum que atribui aos estados a responsabilidade pela segurança pública.
No último trimestre de 2024, porém, a atitude do poder central foi diferente e até inusitada. Em vez de "ajudar" os governadores com a Força Nacional ou GLO como de costume, o presidente Lula convidou os governadores para uma reunião no Palácio do Planalto com a finalidade de discutir soluções para os problemas estruturais da segurança pública no país.
No entanto, a reunião foi aberta com a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a segurança pública pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
O gesto, feito antes mesmo do início dos debates, causou desconforto. Houve reações sobretudo de governadores de oposição, que viram na proposta uma tentativa de restrição à autonomia federativa dos Estados.
Publicidade
Ainda que Lewandowski alegasse tratar-se de um anteprojetoroulette casino vegasconstrução, cujo objetivo era apenas de iniciar os debates, o palanque político estava armado. Exatamente o que o tema da segurança pública não precisava no momento.
Após as críticas dos governadores, o governo federal acenou com um novo texto, agora reforçando expressamente a autonomia dos estados no âmbito da segurança pública, mas mantendo os demais pontos do texto original. Aí se esconde o perigo: quando a celeuma da autonomia federativa distrai a opinião pública para aspectos secundários da questão.
Segundo o anteprojeto do governo, o objetivo da PEC é ampliar as atribuições da União na segurança pública e melhorar a integração das polícias com a constitucionalização do SUSP , o Sistema Único de Segurança Pública, criado pela Lei nº 13675/2018, mas que até agora não saiu do papel.
Para financiar as ações do sistema, a PEC sugere ainda unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com a partição dos recursos entre os três níveis federativos, o que talvez tenha sido o único consenso naquela reunião.
Publicidade
Embora a constitucionalização do SUSP seja um avanço considerável, nada garante que a medida, por si só, resolverá os problemas da criminalidade que assola o país. Entraves estruturais crônicos não foram abordados na PEC e, o que é pior, problemas históricos foram reforçados.
Como especialista e estudioso da segurança pública, chamo a atenção para duas dessas medidas, para além da celeuma criadaroulette casino vegastorno da autonomia federativa: a criação de uma polícia ostensiva federal a partir da extinção da Polícia Rodoviária Federal e a "extensão" das atribuições da Polícia Federal.
A primeira foi motivada, segundo o anteprojeto, porque "o modelo de duas polícias, considerado efetivo nos Estados, merece ser replicado no âmbito federal". A segunda não passa de uma falácia, como veremos adiante.
A justificativa das duas polícias foi defendida pelo ministro da justiça na reunião com os governadores. Segundo Lewandowski, "o modelo dos Estados e do Distrito Federal é um modelo de sucesso, claro, observadas as suas imperfeições, e que merece ser replicado no âmbito da União. Então o que nós estamos propondo é que a União também tenha uma polícia ostensiva tal como têm os estados e o Distrito Federal."
Publicidade
Ora, tal justificativa soa desconectada do que evidenciam os números da criminalidade homicida no país e suas baixas taxas de elucidação, o que obviamente depõem contra a eficácia do modelo policial brasileiro.
A taxa de mortes violentas no Brasil, de 22,8 homicídios por 100 mil habitantesroulette casino vegas2023, é quase quatro vezes maior do que a taxa mundial de 5,8 mortes por 100 mil habitantes.
Quanto ao esclarecimento criminal, somente 35% desses crimes ocorridos entre 2015 e 2021 foram solucionados, representando uma taxa muito aquém da média global de 63%.
Além de replicar um modelo malsucedido nos estados, a proposta vai ainda de encontro a outras propostasroulette casino vegastramitação no Congresso Nacional que tratam justamente da correção desse modelo, como a PEC PEC 51/2013 e a PEC 127/2015.
Publicidade
Exceção à brasileira
É importante lembrar que a Polícia Militar recebeu o monopólio do policiamento ostensivo durante a Ditadura cívico-militar (1964-1985) para fins de controle político-social (e não para assegurar direitos e garantias individuais). E que a Polícia Civil, até então responsável por tal atribuição nos estados, passou a atuar somente na investigação criminal por meio dos anacrônicos inquéritos policiais, o que transformou as delegacias policiaisroulette casino vegasbalcões cartorários pré judiciais.
Com a redemocratização, pouco desse arcabouço constitucional foi alterado. O trabalho policial permanece até hoje dividido nos estados e no Distrito Federal entre duas polícias. Uma delas ostensiva, a Polícia Militar, que atua patrulhando as ruas, mas não tem o poder de investigar; e outra judiciária, a Polícia Civil, que investiga o crime depois que ele ocorre, mas não atua mais preventivamente nas ruas, como fazia antes dos "anos de chumbo" da ditadura cívico-militar.
Alguns entendem que esse foi um processo normal de especialização da polícia. No entanto, o modelo está mais para uma exceção que a regra nos Estados racionais contemporâneos; uma espécie de exceção "made in Brasil." O jeito (brasileiro) para resolver essa dicotomia foi a "integração" das polícias, que está mais nos discursos do que nas práticas.
Das duas, uma: ou o Brasil está certo e o resto do mundo desenvolvido errado, ou o mundo está certo e o Brasil caminhando na contramão.
A falácia da extensão de atividades
Por outro lado, uma polícia ostensiva federal, conforme as justificativas da PEC, absorveria parte das atuais atribuições da PF. A parte mais espinhosa, cuja inobservância recorrente tem motivado boa parte das críticas contra o governo federal.
Publicidade
Na verdade, o suposto aumento das atribuições da União alegado no anteprojeto não passa de um mero ajuste. Se de um lado promete-se avançar no combate ao crime ambiental e às milícias, por outro transfere-se essas atribuições espinhosas da PF para a nova polícia ostensiva.
Pior que isso, a proposta dá um "chá de sumiço"roulette casino vegasboa parte do Artigo 144 da Constituição, especialmenteroulette casino vegastrechos como "prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho"; e, ainda, "exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras". São partes que tratam de funções vitais para um combate eficaz ao crime organizado e à violência armada no país.
Não há dúvida de que a iniciativa do governo federal é louvável. De fato, é preciso um trabalho coordenado que busque,roulette casino vegascomunhão de esforços com os demais entes federativos, organizar o Estado para o adequado enfrentamento dos problemas da segurança pública do país.
No entanto, a precipitação do governo na apresentação unilateral deroulette casino vegasproposta suscitou ruídos e discussões desnecessárias, queroulette casino vegasnada contribuem para uma discussão que deveria estar acima das vaidades políticas, o que é o primeiro ponto de um nó intrincado a ser desfeito.
Publicidade
No mérito, a PEC da Segurança ainda é tímida, não avançaroulette casino vegasquestões fundamentais para a solução de problemas históricos da segurança pública no país.
Tampouco deveria enveredar na tentativa de desonerar a União de atribuições espinhosas, mas fundamentais para o desempenho do papel que pleiteia na coordenação do SUSP.
Já há uma polícia de ciclo completo no âmbito federal, a Polícia Federal, que, além de investigar determinados crimes, atua de forma ostensivaroulette casino vegasoperações policiais e como polícia administrativa,roulette casino vegassearas importantes para a segurança pública, como a polícia marítima (que não cumpre), e a prevenção ao tráfico de drogas de caráter transfederal e transestadual (no que deixa a desejar).
Mais razoável seria manter a Polícia Federal com suas atuais atribuições, investindo emroulette casino vegasmodernização com a necessária ampliação e qualificação de seus quadros e, ao mesmo tempo, conceder o ciclo completo à Polícia Rodoviária Federal para que ela passe a também investigar delitos ocorridos emroulette casino vegasárea de atuação preventiva, as rodovias federais. Criar outra polícia seria replicar os mesmos equívocos do modelo policial dos estados.
Seroulette casino vegas1988 perdemos uma grande oportunidade de seguirroulette casino vegasuma direção mais criativa no debate sobre a segurança pública no país, não podemos repetir esses mesmos erros agora.
Publicidade
Para avançar com coerência, seria preciso criar o ambiente para uma discussão assertiva, apartidária, sobre os reais problemas da segurança públicaroulette casino vegasvez de palanques políticos que distraem a atenção com discussões secundárias e pouco contribuem para um diagnóstico adequado desses problemas.
The Conversation
Foto: The Conversation
Robson Rodrigues atuou como chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Rio de Janeiro e foi coordenador das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Atualmente dedica-se às atividades acadêmicas.
Este artigo foi publicado no The Conversation Brasil e reproduzido aqui sob a licença Creative Commons
