Em sustentação no Tribunal Superior Eleltoral (TSE), a chefe do Ministério Público Eleitoral, Raquel Dodge, defendeu nesta sexta-feira que o registro da candidatura à Presidência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem de ser rejeitado com base na Lei da Ficha Limpa e destacou que a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU para garantir os direitos políticos do petista não tem força de lei no país.
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"O candidato tem condenação criminal por órgão colegiado e a candidatura esbarra na Lei de Inelegibilidades", disse Dodge, que citou o fato de que a Lei da Ficha Limpa foi fruto de mobilização popular e sancionada por Lula quando era presidente.
A procuradora-geral afirmou que a Lei da Ficha Limpa traz restrições ao direito de ser votado. "A lei aplicável neste caso, ao invés de violar os direitos fundamentais, ela os protege", disse.
Dodge disse também que a recomendação da ONU não tem poder de lei no país porque o governo brasileiro não ratificou o pacto de Direitos Humanos da entidade que reconheceria a força interna da decisão.
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