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Uma decisãojogar bolao lotofacil onlinesegunda instância da Justiça de São Paulo determinou na segunda-feira (23) a suspensão de um contrato sem licitação feito pela Prefeitura da capital paulista com a Fundação para o Desenvolvimento da Engenharia (FDTE). De R$ 3,5 milhões, o contrato é relativo ao assessoramento e consultoria para a revisão do Plano Diretor paulistanojogar bolao lotofacil online2021, que é alvo de críticas por ocorrer durante a pandemia da covid-19.
No entendimento do relator do recurso, desembargador Aroldo Mendes Viotti, como a revisão do planojogar bolao lotofacil online2021 é previstajogar bolao lotofacil onlinelei desde 2014, havia tempo hábil para a Prefeitura abrir um processo licitatório. "O que de pronto se verifica é que, nada obstante a inteira previsibilidade de serem prestados serviços da espécie, o agravado optou por lançar mão da medida sempre excepcional de dispensar o procedimento licitatório", destacou na decisão, da 11ª Câmara de Direito Público.
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O relator ainda ressaltou que a suspensão do contrato teve parecer favorável do Ministério Público. O agravo de instrumento foi movido por Guilherme Boulos (PSOL), coordenador do MTST, que recorreu da decisãojogar bolao lotofacil onlineprimeira instância, da juíza Cynthia Thomé, do Tribunal de Justiça de São Paulo.
O contrato foi firmado entre o Município e a FDTE (vinculada à Escola Politécnica da USP)jogar bolao lotofacil online29 de abril deste ano, com a dispensa de licitação baseadajogar bolao lotofacil onlineum artigo da Lei 8666/93, por envolver a contratação de uma instituição de ensino ou pesquisa que tenha "inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos".
Segundo o contrato, a FDTE seria responsável por assessorar na "sistematização de dados" e na elaboração de um diagnóstico sobre a implantação da Política de Desenvolvimento Urbano atualmente. Inclui também dar suporte técnico para consolidar os resultados obtidos da política urbana paulistana entre 2014 e 2021, a fim de avaliar quais seriam os ajustes necessários, incluindo "desafios" decorrentes dos impactos da pandemia da covid-19.
Além disso, prevê suporte técnico para avaliação e complementação do diagnóstico sobre o mesmo tema elaborado por técnicos ligados à gestão municipal e estudos e modelagem de estratégias para "melhorar o desempenho da política de desenvolvimento vigente, por meio da gestão e do uso da tecnologia e do desenvolvimento de ferramentas de suporte visando ao alcance dos objetivos de desenvolvimento social e econômico da Cidade de São Paulo,de forma ambientalmente sustentável e socialmente inclusiva".
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