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Criada para evitar tragédias como a da Boate Kiss,empresa novibetSanta Maria (RS), que deixou 242 mortosempresa novibet2013, a Lei 13.425/2017, que define normas mais rígidas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndiosempresa novibetestabelecimentos de reunião de público, foi publicada hoje (31) no Diário Oficial da União.
Conhecida como Lei Kiss, a norma foi sancionada pelo presidente Michel Temer com 12 vetos. Entre os trechos retirados estão a proibição do uso de comandasempresa novibetcasas noturnas, a responsabilidade das prefeituras pela fiscalização e a previsão de punição a bombeiros, prefeitos e donos dos estabelecimentos. Ao vetar a proibição da comanda, Temer afirmou que "embora louvável", a lei pode ser mais flexível, "preservando-se também peculiaridades setoriais, mercadológicas e eventuais mudanças tecnológicas".
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Outro ponto vetado por Temer foi a criminalização dos responsáveis quanto à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres. O artigo retirado da lei definia que o descumprimento seria considerado crime, sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa. Para o presidente, ao criar um tipo penal, o dispositivo ia "de encontro à necessária observância da racionalidade do Direito Penal". Além disso, ressaltou que a legislação penal vigente já tipifica as condutas.
A adequação à Lei de Edificações também foi vetada. O texto da Lei Kiss determinava que, pela estrutura física ou pela natureza das atividades desenvolvidas, locais que tenham restrição à existência de mais de uma direção no fluxo de saída de pessoas fossem vistoriados anualmente. Na justificativa do veto, no entanto, Temer argumentou que a "adequação desses estabelecimentos pode onerar custo desnecessário e indevido", principalmente para empresas de micro e pequeno porte, sem aumentar a segurança de forma relevante. Temer vetou também a obrigatoriedade de vistoria anual pela prefeitura ou bombeirosempresa novibetlocais enquadrados na lei e adequações.
Familiares
A Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria criticou os vetos à lei. "É o desprezo à vidaempresa novibetfavor da omissão e lucro. Tiraram a responsabilização, privilegiaram o lucro insano e permanece quase o mesmo. Um governo que se submete a pressões contrárias à segurança da sociedade não a representa. Vetaram até o item que proibia cobrar por comandas somente na saída. Quantos morreram na boate Kiss por causa das malditas comandas?", cobrou a entidadeempresa novibetnota divulgadaempresa novibetseu site.
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