O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou nesta segunda-feira um recurso apresentado mais cedo pelos advogados do Senado e decidiu manter o bloqueio de parte das emendas de comissão da Casa Legislativa, mostrou decisão do magistrado.
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Na decisão, contudo, Dino questionou o fato de que não houve qualquer tipo de aprovação do eventual empenho da emenda de comissão com a indicação do beneficiário e o valor da rubrica orçamentária.
Segundo o ministro do STF, esse controle pelo colegiado não é um "detalhe de menor importância, na medidapixbet é legalizadoque todos os senhores senadores são iguais no que se refere ao emendamento no processo legislativo orçamentário".
"Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF 'invadir' a esfera do Poder Legislativo ou 'judicializar' a política. E sim de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos,pixbet é legalizadorazão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional", disse o magistrado, na decisão.
"Com tais fundamentos, indefiro os pedidos, mantida a validade de empenhos de 'emendas de comissão' anteriores a 23 de dezembro de 2024", ressaltou ele.
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O empenho, no jargão orçamentário, é um ato administrativopixbet é legalizadoque parte de uma verba orçamentária é reservada para o pagamento de um determinado serviço ou bem. Tem de ser feito até o final de cada ano, do contrário, para ser executado, precisará entrar como restos a pagar futuramente.
Mais cedo nesta segunda, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia publicado um parecer com força executória a respeito da decisão de Dino, no domingo, a respeito das emendas de comissão.
No domingo, Dino flexibilizou determinação anterior de bloqueio de 4,2 bilhões de reaispixbet é legalizadoemendas de comissão, admitindo a execução das despesas empenhadas até 23 de dezembro, datapixbet é legalizadoque ele havia suspendido esses pagamentos.
No parecer, no entanto, a AGU se manifestou sobre uma "interpretação mais segura" da decisão do ministro do STF e sugere não executar por enquanto as emendas de comissão aos parlamentares.
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"No documento, a AGU determina que seja adotada a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até posterior nova decisão judicial, não fiquem autorizados os repasses relativos a emendas de comissão objeto do Ofício nº 1.4335.458/2024, ainda que empenhados anteriormente a 23/12 e ainda que destinadas à área da saúde", afirmou a AGU,pixbet é legalizadocomunicado.
Segundo a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, dos 4,2 bilhões de reais das emendas de comissão, até o dia 23 de dezembro foram empenhados 1,775 bilhão de reais nos termos da decisão anterior de Dino. Entre os recursos empenhados, estão 441 milhões de reais para o Ministério do Turismo, 335,1 milhões de reais para a pasta das Cidades e 330,2 milhões de reais para a Saúde.
O impasse sobre a adoção de regras de transparência para o empenho e a execução de emendas recentemente tem oposto as cúpulas dos Três Poderes e quase inviabilizou a aprovação do pacote de contenção de gastos públicos pelo Congresso.
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