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A Defensoria Pública de São Paulo encaminhou à Justiça no início da noite de hoje (25) uma manifestação contrária ao pedido feito pela prefeitura da capital paulista para internação compulsória de dependentes químicos na região da Cracolândia, no centro da cidade. Segundo o órgão, o parecer foi levado ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da capital porque o governo municipal fez o pedidoroleta de times de futebol europeusprocesso que tramitava ali desde 2012.
"O pedido da prefeitura, que busca autorização para a 'busca e apreensão de pessoasroleta de times de futebol europeussituação de drogadição com a finalidade de avaliação (...) e internação compulsória', é extremamente vago, amplo e perigoso, pois daria ao município carta branca para eleger quem são as pessoas nesse estado, sem que houvesse qualquer possibilidade de defesa a elas", argumentou a defensoria.
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Um dos fundamentos da manifestação da defensoria é a Lei Federal 10.216/2001 (Lei Antimanicomial), que dispõe como regra legal o tratamento feito de forma ambulatorial, com a pessoaroleta de times de futebol europeusliberdade, sendo a internação psiquiátrica indicada apenas quando as tentativas de tratamento extra-hospitalares forem insuficientes. Segundo a defensoria, a internação, além de ser excepcional, deve ser precedida de laudo médico prévio.
De acordo com a defensoria, a Lei Federal 8.080/90 prevê, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), a preservação da autonomia das pessoas na defesa deroleta de times de futebol europeusintegridade física e moral; já a Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) garante o respeito aos direitos fundamentais da pessoa, especialmente aroleta de times de futebol europeusautonomia e liberdade, com respeito aos usuários e dependentes de drogas.
"O parecer também afirma que a prefeitura não poderia fazer o pedido judicial da forma como fez, no bojo de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Públicoroleta de times de futebol europeus2012, que tem como objeto obter limites à ação da Polícia Militar na abordagem de pessoas usuárias de drogas", acrescentou a defensoria,roleta de times de futebol europeusnota.
O pedido da prefeitura, segundo a defensoria, "colide frontalmente com a liminar obtida pelo MP na ação, que impede ações policiais que ensejem situação vexatória, degradante ou desrespeitosa contra usuários de substâncias entorpecentes, bem como que os impeçam de permanecerroleta de times de futebol europeusruas ou os constranja a se movimentarem para outros espaços, excetoroleta de times de futebol europeuscaso de flagrante delito".
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