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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento de um recurso do Google contra a decisão que obrigou a plataforma a entregar dados de usuários que fizeram buscas sobre a vereadora Marielle Franco (PSOL) nos dias que antecederam seu assassinato.
A empresa alega que a determinação colocaapostas online legaisrisco a privacidade dos usuários e viola direitos fundamentais protegidos pela Constituição.
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A decisão do STF no caso representará um precedente importante sobre a produção de provas nos meios digitais. O julgamento não tem data para ser retomado. Moraes tem até 90 dias para devolver a ação ou o caso retorna automaticamente à pauta.
Até o momento, apenas a ministra Rosa Weber se manifestou. Ela deixou o voto no plenário virtual, onde o julgamento foi iniciado antes do pedido de vista de Moraes.
A ministra defendeu que o recurso do Google seja acolhido. Ela argumentou que a ordem judicial que obrigou a plataforma a entregar dados de usuários é `genérica e não individualizada', o que emapostas online legaisavaliação viola o direito dos cidadãos à proteção de dados na internet.
"Entendo inexistir, no contexto atual, lei válida e constitucional que possibilite o emprego do meio de obtenção de provaapostas online legaisquestão de forma tão genérica e abrangente, a demonstrar, data venia, aapostas online legaisinadmissibilidade", escreveu Rosa Weber.
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