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BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 23, projeto de lei complementar que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogojogo de aposta de futebolcaso de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras.
A proposição faz parte da campanha da bancada da bala contra o "revogaço" proposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva logo no início do mandato e o Supremo Tribunal Federal (STF), que,jogo de aposta de futebolreiteradas oportunidades, declara inconstitucional leis estaduais que facilitam o porte de armas.
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O texto foi aprovado por 34 votos a 30, e agora vai a plenário, onde precisará da maioria absoluta — isto é, pelo menos 257 votos dos 513 deputados — para ser aprovado. Da última vez que a oposição tentou passar uma proposta a favor do porte ou posse de armas, a derrota foi por pequeno margem. Em dezembro de 2023, o grupo tentou sustar o "revogaço" de Lula e perdeu por três votos. Eles obtiveram 254 dos 257 votos necessários.
Deputados governistas questionam a constitucionalidade do projeto de lei complementar. Já os integrantes da oposição argumentam que há no texto constitucional margem para repassar aos Estados parte da responsabilidade que é atribuída à União. Trecho do artigo 22 da Constituição diz que uma "lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas". O material bélico está entre os temas presentes listados nesse artigo.
Governistas, de outro lado, usam o artigo 21 da Carta Magna para embasar o posicionamento. O texto diz que compete à União "autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico".
Atualmente, a legislação sobre o tema é apenas da competência do governo federal. Na gestão Bolsonaro, o acesso a armas foi ampliado. Quando assumiu, Lula revogou decretos do antecessor para conter a proliferação de autorizações de porte e posse de armamentos.
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