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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (9) a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece o limite para os gastos públicos nos próximos 20 anos, PEC 55. O relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi aprovado como texto base. Os senadores vão agora apreciar uma emenda que foi destacada para votaçãofreebet pg softseparado.
Foram apresentadas 59 emendas ao texto propondo alterações como a mudança no prazo de duração das medidas, a exclusão de algumas áreas do limite de gastos e a realização de um referendo para que a PEC entrefreebet pg softvigor. O relator recomendou a rejeição de toda. Dois destaques foram apresentados, mas um foi indeferido pelo presidente da Comissão.
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Com a aprovação do texto-base, o votofreebet pg softseparado apresentado hoje pelo senador Roberto Requião,freebet pg softconjunto com outros senadores contrários à PEC, foi considerado prejudicado. Mais cedo, ele leu o voto que destacava que "a iniciativafreebet pg softquestão [a PEC 55] não deve e não pode ser acolhida por essa comissão nos termos que aqui chegou porque,freebet pg softprimeiro lugar, há diversas inconstitucionalidades na proposta e, no que diz respeito ao mérito, não é possível acolher a proposição sob pena de graves prejuízos para o país e para a população brasileira". Na conclusão do votofreebet pg softseparado, os senadores pediam a rejeição da proposta.
Depois que for concluída a aprovação na CCJ, a matéria seguirá para votação no plenário. Pelo cronograma estabelecido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e líderes partidários, a PEC será votada pelo plenáriofreebet pg softprimeiro turnofreebet pg soft29 de novembro e,freebet pg softsegundo turno,freebet pg soft13 de dezembro.
