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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados encerroujogos de caça níqueis onlinereunião nesta quarta-feira com um pedido de vistas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação judicialjogos de caça níqueis onlinesegunda instância.
O tema, que deve ser objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF)jogos de caça níqueis onlinesessão marcada para quinta-feira, provocou embates na comissão.
Deputado federal Felipe Francischini (ao centro), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, durante reunião do órgão 23/04/2019 REUTERS/Adriano Machado
Foto: Reuters
O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), havia pautado a PEC para a terça-feira, mas a proposta encontrou resistência entre os integrantes da comissão, e não apenas da oposição.
A reunião da terça teve de ser interrompida, com o início da ordem do dia no plenário. Com a retomada nesta quarta, a relatora da proposta, Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou seu parecer e foi concedida vista conjunta.
A PEC deixa clara, no texto constitucional, a possibilidade de prisão após condenaçãojogos de caça níqueis onlinesegunda instância.
O texto da proposta, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), altera a Constituição para determinar que "ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatóriajogos de caça níqueis onlinegrau de recurso".
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"Acreditamos que o princípio da presunção de inocência já está garantido pois, no processo penal, é dever da acusação trazer provas para a condenação do acusado. Mesmo com provas suficientes para a condenaçãojogos de caça níqueis onlineprimeira instância, ainda assim o réu poderá recorrer pela reforma da decisão", argumenta o autor da proposta emjogos de caça níqueis onlinejustificativa.
"E é nesse momento --no grau de recurso-- que se encerra a análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado. Os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou STF, não se prestam a discutir fatos e provas, mas apenas matéria de direito. Portanto, mantida a sentença condenatória, estará autorizado o início da execução da pena."
Para a oposição, no entanto, trata-se da tentativa de mudança de uma cláusula pétrea da Constituição. Segundo a deputada Maria do Rosário (PT-RS), cláusulas como a que trata da presunção de inocência não poderiam ser "destruídas" ou "descaracterizadas", como considera ser o caso da PECjogos de caça níqueis onlinediscussão.
"É uma pauta direcionada. A pauta está colocada porque o STF marcou julgamento para quinta-feira, caso contrário, não estaria. Mas o enfrentamento que nós estamos fazendo aqui não é direcionado, porque a Constituição vale para todos e todas", argumentou.
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