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O deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ) entrou nesta segunda-feira, 9, com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a multa de R$ 405 mil pelo descumprimento de medidas cautelares na açãocassinos que aceitam astropayque ele foi condenado a oito anos e nove meses de prisão.
A defesa sugere dois caminhos: que o ministro Alexandre de Moraes reconsidere a própria decisão e cancele a multa ou que envie o recurso para análise no plenário do Supremo.
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A advogada Mariane Andréia Cardoso, recém-chegada na equipe jurídica do deputado, diz que o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para perdoar a pena imposta pelo STF tem "presunção de constitucionalidade" e "eficácia imediata".
"O que produz o efeito concreto de extinção da punibilidade é a publicação do decreto presidencial, não a mera declaração de seus efeitos pelo poder judiciário, razão pela qual não é autorizada a perpetuação das medidas cautelares ou, pior, seu agravamento ou a aplicação de sançõescassinos que aceitam astropayrazão de seu suposto descumprimento", diz um trecho do recurso.
O argumento contraria o posicionamento de Moraes, quecassinos que aceitam astropaymais de uma ocasião afirmou que as medidas cautelares contra Daniel Silveira estão mantidas até o Supremo Tribunal Federal analisar os efeitos do perdão presidencial.
A defesa afirma ainda que o ministro "posterga" o desfecho do processo e, com isso, "perpetua a manutenção das medidas cautelarescassinos que aceitam astropayuma ação penal, no tempo presente, sem objeto, sem interesse de agir e, consequentemente, sem justa causa".
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