yankee betfair de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
O deputado estadual Dr. Yglésio (PDT-MA) vai propor uma PEC para acabar com o foro privilegiado para delegados de polícia, defensores públicos, procuradores do Estado e procuradores da Assembleia Legislativa do Maranhão.
Na quarta-feira, 15, o Supremo derrubou o foro privilegiado dessas categorias, decretandoyankee betfairinconstitucionalidade. O parlamentar decidiu propor a PEC para 'ficaryankee betfairconsonância com a decisão do Supremo'.
"Vamos dar entradayankee betfairuma PEC que altera o inciso IV do artigo 81 da Constituição estadual, com base na decisão do Supremo, retirando os delegados de polícia, defensores públicos e procuradores do Estado e da Assembleia do alcance do foro privilegiado", declarou Dr. Yglésio.
Na sessão de quarta, 15, por maioria de votos, o Plenário do Supremo julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2553 e declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81 da Constituição do Maranhão, na parteyankee betfairque incluiu no rol de autoridades com foro criminal originário perante o Tribunal de Justiça do Maranhão os procuradores do Estado, procuradores da Assembleia Legislativa, defensores públicos e delegados de polícia.
A ação foi ajuizada pelo PT, sob o argumento de que a medida feria 'os princípios constitucionais da igualdade e do juiz natural'.
Relator da ADI, o ministro Gilmar Mendes votou no sentido de excluir do dispositivo apenas a categoria dos delegados de polícia, citando jurisprudência do STFyankee betfaircasos semelhantes.
Publicidade
Gilmar fez a ressalva de que a competência do Tribunal de Justiça do Maranhãoyankee betfairrelação aos procuradores e defensores públicos não prevaleceriayankee betfairrelação à competência constitucional do Tribunal do Júri e também aplicou o entendimento do Supremo - decorrente do julgamento de questão de ordem na Ação Penal 937 - para que o foro estabelecido na Constituição estadual fosse restrito aos crimes cometidos no exercício do cargo eyankee betfairrazão dele.
O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Celso de Mello, decano.
Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes e seguida pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux de que a prerrogativa de foro é uma excepcionalidade e de que a Constituição Federal já excepcionou, também nos estados, as autoridades dos três Poderes com direito a essa prerrogativa.
Em seu voto divergente, Alexandre afastou a interpretação de que o artigo 125, parágrafo 1.º, da Constituição Federal permitiria aos estados estabelecer, livremente ou por simetria com a União, prerrogativas de foro.
O julgamento do Supremo da questão de ordem na Ação Penal 937, no qual a Corte, há pouco mais de um ano, restringiu o foro de deputados federais e senadores - com o entendimento de que a prerrogativa de serem processados e julgados pelo STF se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo eyankee betfairrazão das funções a ele relacionadas -, foi apontado pelos ministros que seguiram a divergência como o marco a partir do qual o Supremo 'passou a adotar uma compreensão contemporânea e mais restritiva da prerrogativa de foro'.
Publicidade
"A PEC visa fazer o ajuste do texto Constitucional Estadual ao julgado da ADI 2553, que declarou inconstitucional o inciso IV do artigo 81, na parte que incluiu autoridades com foro os procuradores do Estado, da Assembleia, defensores públicos e delegados de polícia", disse o deputado Dr. Yglésio.
O parlamentar planeja 'atuaryankee betfairconsonância com a interpretação das Cortes superiores sobre a necessidade de limitar cada vez mais o foro privilegiado'.
Veja também:
Imagens mostram a chegada de José Dirceu a Polícia Federal,yankee betfairCuritiba
