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A polêmica declaração do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre AI-5 reacendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) egreenbet telegram opinionestribunais superiores o debate sobre a extensão da imunidade parlamentar. Segundo a Constituição, os congressistas são "invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
Isso não significa, porém, que tudo é permitido. Em junho de 2016, por exemplo, o então deputado Jair Bolsonaro virou réu por dizer que a petista Maria do Rosário (RS) não merecia ser estuprada por ser "muito feia".
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Como revelou o Estado, integrantes da cúpula da Procuradoria-Geral da República avaliam que a declaração de Eduardo está protegida pela imunidade parlamentar. No STF, porém, um ministro disse acreditar que a fala ataca a democracia e pode ser enquadrada até na Lei de Segurança Nacional.
Uma queixa-crime assinada por 18 parlamentares de PSOL, PT, PSB, PDT, PC do B, além da liderança da Minoria na Câmara Federal, foi apresentada nessa quinta-feira ao STF. Relembre outros casosgreenbet telegram opinionesque a imunidade parlamentar foi discutida na Corte.
Protegido pela imunidade parlamentar
• Em setembro deste ano, o ministro Celso de Mello arquivou uma interpelação do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO) contra Jorge Kajuru (Cidadania-GO). Vandelar acionou o STF depois de Kajuru postar mensagens ofensivas contra o parlamentar no Twitter e no Instagram, utilizando os termos "bandidos", "golpe do baú", "propina" e "negociata na política". "A declaração feita nos meios de comunicação socialgreenbet telegram opinionesquestão acha-se amparada pela cláusula constitucional da imunidade parlamentar", concluiu Celso de Mello.
• Em setembro de 2018, a Primeira Turma do STF rejeitou uma denúncia da então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra Jair Bolsonaro por racismo,greenbet telegram opinionesrazão de ofensas disparadas pelo ex-deputado federal contra quilombolas durante palestra no Rio de Janeiro. O placar foi apertado: 3 a 2 pela rejeição da denúncia. "Não me parece que, apesar da grosseria, do erro, da vulgaridade, a conduta do denunciado tenha extrapolado os limites degreenbet telegram opinionesliberdade de expressão qualificada, que é abrangida pela imunidade", disse o ministro Alexandre de Moraes, que desempatou o julgamento e definiu o placar a favor de Bolsonaro.
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