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O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 19, publica atos assinados na quinta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro durante o evento que marcou os 200 dias do governo. A lista inclui decretos, uma medida provisória e um projeto de lei. São eles:
- Decreto 9.916/2019, que amplia as regras exigidas para cargoscomo ganhar em slots onlinecomissão e funções de confiança da administração pública, incluindo autarquias e universidades federais, mas abre uma brecha ao possibilitar que um ministro possa manter emcomo ganharcomo ganhar em slots onlineslots onlinepasta alguém que não cumpra os requisitos necessários. Entre os critérios exigidos para que alguém trabalhe no governo está o de não ter ficha suja. As novas regras entramcomo ganhar em slots onlinevigorcomo ganhar em slots online1º de agosto e, de acordo com o Ministério da Economia, abrangem 76,1 mil cargos e funções. Em março, o governo já havia editado um decreto semelhante que atingiu 24,3 mil cargos.
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- Decreto 9.917/2019, que revoga 323 decretos, dentro do chamado "revogaço" que vem sendo promovido pelo governo para eliminar normas consideradas implicitamente revogadas ou que têm a eficácia ou validade prejudicada por tratarem de dispositivos que não estão maiscomo ganhar em slots onlinevigência.
- Decreto 9.918/2019, que regulamenta a Lei do Selo Arte. A lei autoriza a venda interestadual de produtos alimentícios artesanais. Entre os produtos beneficiados pela lei estão queijos, mel, pescados e embutidos. Os itens poderão ser comercializadoscomo ganhar em slots onlinetodo o território nacional desde que atendam a exigências de boas práticas agropecuárias e de fabricação.
- Decreto 9.919/2019, que transfere o Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para a Casa Civil da Presidência da República. O texto também altera a composição e o funcionamento do conselho.
- Decreto 9.920/2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
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