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O ministro da Justiça, Sérgio Moro, afirmou nesta sexta-feira, 13, que vai propor ao presidente Jair Bolsonaro o veto à criação do juiz de garantias, medida aprovada no Senado esta semana como parte do pacote anticrime. Entidades que representam a magistratura também são contra a criação da regra, que, na prática, determina que cada processo penal seja acompanhado por dois juízes. O juiz de garantias ficaria responsável pela condução do processo e daria decisões como mandados de busca e de prisão preventiva, enquanto outro magistrado daria a sentença.
Quem se opõe à proposta argumenta que seria de difícil implementação e resultariasite de apostas eleições 2024custo extra para o Judiciário, pois seria necessário contratar ainda mais juízes. O Brasil tem 18,1 mil juízes e, só na primeira instância, há déficit de 4,4 mil magistradossite de apostas eleições 2024todas as áreas da Justiça. O argumento de Moro é de que a exigência de dois juízes para cada processo sobrecarregará o sistema judiciário.
Ministro Sergio Moro 04/12/2019 REUTERS/Adriano Machado
Foto: Reuters
"O Ministério da Justiça proporá veto de toda a parte do juiz de garantias. Entre outros motivos, a Justiça brasileira, com um juiz na maioria das comarcas, não tem condições de ter dois juízessite de apostas eleições 2024cada uma, e o trabalho à distância não é factível", disse Moro à reportagem. Na quarta-feira, a Coluna do Estadão mostrou que o ministro recomendaria o veto a Bolsonaro.
Uma nota técnica enviada ao ministério pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe) aponta que 40% das 2,7 mil comarcas da Justiça Estadual no Brasil têm apenas um magistrado. Isso equivale a mais de 1.080 juízes que atuam sozinhossite de apostas eleições 2024suas jurisdições. O documento tem como base dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e apresenta argumentos contra a criação do juiz de garantias.
Nos cálculos da Ajufe, seria necessário dobrar o número de juízes na primeira instância que atuam no direito penal. Cada magistrado na Justiça Estadual recebe,site de apostas eleições 2024média, R$ 47,4 mil por mês. O cálculo do CNJ inclui benefícios, encargos, transporte, diárias e contribuição previdenciária.
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Teto de gastos
O aumento dos custos no Judiciário é considerado impraticável por entidades de classe, inclusive, por causa da emenda constitucional que instituiu o teto de gastos,site de apostas eleições 20242016. "A necessidade de dois juízes para tratar de um processo penal vai criar uma dificuldade operacional e do ponto de vista orçamentário", diz o presidente da Ajufe, Fernando Marcelo Mendes.
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Ele diz que, caso não seja vetada, a regra teria de ser implementada sem disparidade entre regiões. "Não se pode implantar o juiz de garantia apenas nas capitais ou nos processos de colarinho branco."
O tema não é consenso na associação. Ex-presidente da Ajufe, o desembargador federal Nino Oliveira Toldo diz que o sistema judiciário já enfrenta problemas estruturais como a falta de magistrados, e que nem todas as comarcas precisariam do juiz. "Qualquer medida que se tome para que não haja nenhuma dúvida quanto à imparcialidade do magistrado deve ser adotada", diz. "Toda mudança gera incômodo. Mas a ideia central no juiz de garantias aprimora o processo judicial", disse.
A opinião é acompanhada por parte relevante da Defensoria Pública. O presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos (Condege), Fabrício Lima, considera a criação do cargo um "grande avanço". "No sistema vigente há uma confusão sobre a exata e constitucionalmente correta função do juiz ao analisar diligências que antecedem a ação penal", diz a entidade,site de apostas eleições 2024nota.
A presidente da AMB, Renata Gil, afirmou,site de apostas eleições 2024nota, que a sanção da proposta implicaria, "em primeira análise" na contratação de aproximadamente 1.800 juízes. "Isso demandaria tempo,site de apostas eleições 2024razão da elaboração de concurso público, além de demandar recursos financeiros que a maior parte dos Estados não pode suportar", diz o texto. Procurado, o CNJ não se pronunciou.
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A inclusão do juiz de garantias no pacote anticrime foi antecipada pelo Estado em agosto. A medida é vista como uma reação a Moro, que tevesite de apostas eleições 2024atuação como juiz na Lava Jato contestada após a divulgação de mensagens com procuradores da operaçãosite de apostas eleições 2024Curitiba. O Senado enviou nesta sexta-feira o projeto aprovado à sanção de Bolsonaro, que tem até o dia 3 de janeiro para decidir.
Moro também quer vetar ao menos parte dos dispositivos que modificaram regras para a aplicação de prisão preventiva e o trecho que altera regras de acordos de colaboração premiada - pontos que não constavam no pacote anticrime original. "Talvez haja alguns vetos. Isso vai ser discutido com o presidente", disse o ministro.
Deputados negam custo extra
Deputados favoráveis à criação do juiz de garantias negam que a medida pode provocar a contratação de mais funcionários na magistratura e que seja um ataque à Lava Jato. Eles dizem que, caso Bolsonaro vete a proposta, eles podem trabalhar para derrubar a decisão na Câmara.
Autora da emenda que incluiu o juiz de garantias no pacote anticrime, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) afirmou que a inclusão dessa nova figura não traria mais custos pois juízes de comarcas vizinhas poderiam se revezar. "Nas comarcas contíguas, um juiz pode funcionar como de julgamento e o da comarca vizinha como juiz de garantia e vice-versa", disse ela. "Percebi nas conversas que tive durante as negociações e na apresentação do pacote às bancadas que houve uma compreensão muita grande da importância desse instituto."
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Autor do texto substitutivo do pacote anticrime aprovado na Câmara, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) considera o juiz de garantias um avanço para o sistema judiciário. "Ele garante uma isenção do juiz que vai julgar, já que ele fica mais distante do caso. Então, de acordo com estudiosos, é um avanço, países avançados adotam isso", disse.
O deputado afirmou que, caso Bolsonaro barre a inclusão do dispositivo, o plenário pode derrubar o veto. "Isso é o conjunto dos deputados que vai definir. Voto para o dispositivo permanecer", disse.
Essa matéria também é tratada na comissão especial na Câmara para discute a reforma do Código de Processo Penal.
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