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O Ministério Público do Rio de Janeiro recorreu nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da corte, Dias Toffoli, de suspender o uso de dados da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiros (Coaf)jogos casino 777investigações, o que paralisou as apurações contra o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).
No recurso, o MP estadual fluminense argumentou que a decisão de Toffoli prejudica diversas investigaçõesjogos casino 777andamento atualmente no órgão.
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A decisão de Toffoli atendeu a pedido da defesa de Flávio, filho do presidente Jair Bolsonaro, que era alvo de uma apuração do MP no caso sobre movimentações financeiras atípicas detectadas pelo Coaf realizadas por parlamentares e funcionários da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), onde o hoje senador exerceu mandato de deputado estadual, até assumir o mandato no Senado neste ano.
"A controvérsia discutida nos autos, e o próprio teor do ato decisório, pode impactar processos e investigaçõesjogos casino 777curso no parquet fluminense, ao suspender os procedimentosjogos casino 777tramitação com dados compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf", argumenta o MP do Rio de Janeiro no recurso.
O recurso foi apresentado pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos e pela Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais, do Ministério Público do Rio de Janeiro.
"O documento, endereçado ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a jurisprudência da Suprema Corte reconhece que o ingresso de terceiros interessados na matéria submetida à sistemática de repercussão geral é benéfica ao oferecer subsídios para enriquecer e solucionar o debate", informou o órgãojogos casino 777nota.
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