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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, rebateu críticas feitas à proposta de aumentar na lei brasileira a possibilidade de acordocupom desconto estrela betque o acusado e o Ministério Público podem negociar pena. O chamado plea bargain é um dos pontos que Moro incluiu no projeto de lei anticrime que apresentou nesta segunda-feira, 4,cupom desconto estrela betBrasília.
"Há críticas de que o Plea Bargain leva à condenação de inocentes, mascupom desconto estrela betqualquer instituição humana o risco judiciário é presente. O risco de condenação de inocentes acontece com ou sem plea bargain. Mesmo no sistema brasileiro acontece eventualmente condenação de inocentes. O plea bargain não eleva esses riscos. Fizemos alguns elementos para dar um controle maior pelo juiz do processo. O plea bargain também não deve servir como processo de impunidade", disse à imprensa Moro, falando que nos Estados Unidos até 95% dos casos são resolvidos dessa forma.
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No projeto de lei elaborado pelo ministro e que ainda pode passar por modificações, está previsto, sob determinadas condições, o acordo entre Ministério Público e investigado para, mediante confissão, fixar a pena sem necessidade de abertura de uma ação penal no Judiciário. Crimes de corrupção e roubo por exemplo ficam de fora. O objetivo é desafogar o Judiciário. Além disso, o projeto também disciplina a prática de acordoscupom desconto estrela betoutros casos, quando já houve recebimento da denúncia.
Pela proposta, as penas nesse tipo de acordo "poderão ser diminuídascupom desconto estrela betaté a metade ou poderá ser alterado o regime de cumprimento das penas ou promovida a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do caso e o grau de colaboração do acusado para a rápida solução do processo".
Pelo projeto, a exemplo de colaborações premiadas, caberá a um juiz homologar o acordo, avaliando as condições, entre elas se foi espontânea e se obedeceu aos requisitos legais.
A redação deixar claro no texto a impossibilidade de acordocupom desconto estrela betcaso de a pena proposta pelo Ministério Público ser considerada desproporcional à infração ou se o juiz considerar que há provas insuficientes para uma condenação criminal.
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