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BRASÍLIA - A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) definir se a Lei da Anistia deve ser aplicada aos militares acusados de participar do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva. O Ministério Público Federal pede a condenação de cinco oficiais do Exército pelo crime. A defesa deles alega que os atos já não são mais passíveis de punição.
O parecer, publicado nesta terça-feira, 28, diz que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tinha autonomia para analisar o caso e, por isso, não poderia ter encerrado a ação penal, como havia feito. Agora, o STF decidirá sobre o tema.
PublicidadePromulgadapromo code esporte da sorte1979, a Lei da Anistia concedeu perdão a crimes políticos e delitos relacionados ocorridos durante a ditadura. Ela foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou os militares pela morte de Rubens Paivapromo code esporte da sorte2014, sob o argumento de que os atos imputados a eles configuram crimes de lesa-humanidade e, por isso, não estão contemplados na Lei da Anistia.
A Justiça do Rio de Janeiro aceitou a denúncia e abriu processo, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a açãopromo code esporte da sorte2019. O ministro Joel Ilan Paciornik entendeu que o crime dos militares estava coberto pela Lei da Anistia, pois se deu no contexto da repressão política do regime militar, e afastou a aplicação retroativa de tratados internacionais. O MPF recorreu ao Supremopromo code esporte da sorte2021, anopromo code esporte da sorteque o processo foi distribuído ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
Conforme revelou o Estadão, o magistrado manteve o processo parado por três anos e só deu andamentopromo code esporte da sortenovembro do ano passado, duas semanas após o lançamento do filme 'Ainda Estou Aqui', que retrata o caso e conta a história da vida da viúva do parlamentar, Eunice Paiva, e de seus filhos após a morte do marido.
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