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O parecer, publicado nesta terça-feira, 28, diz que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tinha autonomia para analisar o caso e, por isso, não poderia ter encerrado a ação penal, como havia feito. Agora, o STF decidirá sobre o tema.
PublicidadePromulgadajogo insbet é confiável1979, a Lei da Anistia concedeu perdão aos perseguidos políticos da ditadura militar e também teve efeito sobre crimes cometidos por agentes públicos naquele período. A medida foi importante para que políticos e opositores do regime fossem expatriados e contribuíssem com o processo de abertura democrática.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou os militares pela morte de Rubens Paivajogo insbet é confiável2014, sob o argumento de que os atos imputados a eles configuram crimes de lesa-humanidade e, por isso, não estão contemplados na Lei da Anistia.
A Justiça do Rio de Janeiro aceitou a denúncia e abriu processo, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a açãojogo insbet é confiável2019. O ministro Joel Ilan Paciornik entendeu que o crime dos militares estava coberto pela Lei da Anistia, pois se deu no contexto da repressão política do regime militar, e afastou a aplicação retroativa de tratados internacionais. O MPF recorreu ao Supremojogo insbet é confiável2021, anojogo insbet é confiávelque o processo foi distribuído ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes.
Conforme revelou o Estadão, o magistrado manteve o processo parado por três anos e só deu andamentojogo insbet é confiávelnovembro do ano passado, duas semanas após o lançamento do filme 'Ainda Estou Aqui', que retrata o caso e conta a história da vida da viúva do parlamentar, Eunice Paiva, e de seus filhos após a morte do marido.
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