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O projeto de lei que pode multar,sportingbet 7R$ 17,6 mil, cidadãos e entidades não-governamentais que desrespeitarem uma série de regras na doação de comida a pessoassportingbet 7situação de vulnerabilidade social foi aprovadosportingbet 734 segundos na Câmara Legislativa de São Paulo, segundo o site Metrópoles.
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O PL 0445/2023 foi aprovadosportingbet 7primeira votação na última quarta-feira, 26. Na mesma noite, a Câmara aprovou 73 propostas. De acordo com o site, um dia antes, houve um acordo entre as bases do governo e da oposição para que projetos fossem votados de maneira simbólica.
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Após a aprovação, os vereadores Senival Moura (PT) e Celso Giannazi (Psol), líderes de suas bancadas, se posicionaram contra o texto.
O PL ainda precisa ser votadosportingbet 7segundo turno no plenário antes de ir para sanção do prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB).
Entenda o PL 0445/2023
Apresentadosportingbet 7agosto do ano passado, o projeto é de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil). O objetivo da proposta, como definida no texto do PL, é "estabelecer protocolos de segurança alimentar para pessoassportingbet 7vulnerabilidade social"sportingbet 7São Paulo.
Na prática, porém, o projeto impõem restrições às ações assistenciais ao determinar que os doadores só podem praticar o gesto de caridade se cumprirem com uma série de regras, como:
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