global slots online casino-STF cobra uso de fundos ambientais ainda não utilizados pelo governo Lula

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Executivo federal precisará detalhar como pretende fortalecer instituições como ICMBio, Ibama e Funai
29 jan 2025 - 15h21
(atualizadoglobal slots online casino30/1/2025 às 18h42)

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou que o governo federal utilize os recursos disponíveis dos fundos de proteção ao meio ambiente que estão parados. A decisão foi protocolada na segunda-feira, 27, e inclui um pedido de esclarecimentos sobre a aplicação dos valores.

André Mendonça apontou que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não cumpriu integralmente determinações do STF relacionadas à política de proteção da Amazônia. Em abril de 2024, a Corte havia estabelecido obrigações para prevenir e controlar o desmatamento, mas nem todas foram atendidas.

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André Mendonça, ministro do STF
André Mendonça, ministro do STF
Foto: Wilton Junior/Estadão / Estadão

A decisão questiona o contingenciamento dos fundos ambientais. "As parcelas não reembolsáveis dos Fundos (em especial, do Fundo do Clima, do FNMA e do FNDF) devem ser efetivamente utilizadas pela União na execução dos planos apresentados, não devendo ser feita reserva de contingenciamento sobre eles", escreveu o ministro, citando o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.

O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) recebeu R$ 10 bilhõesglobal slots online casino2024 para a modalidade reembolsável, com um orçamento total de R$ 10,456 bilhões para financiamentos via BNDES?. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) teve um orçamento de R$ 2 milhõesglobal slots online casino2024, mas sofreu um bloqueio de R$ 400 mil?. Já o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) teve uma previsão orçamentária de R$ 100 milhões, mas R$ 96 milhões foram alocadosglobal slots online casinoreserva de contingência.

O governo precisará detalhar como pretende implementar os fundos para fortalecer instituições como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

A Funai terá um prazo de 30 dias para apresentar um plano de reestruturação das estruturas de proteção de terras indígenas na Amazônia. O ICMBio precisará propor medidas para suprir um déficit de 931 servidores. Já o Ibama deverá indicar os recursos necessários para integrar seus sistemas de informática.

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Mendonça também determinou a edição de uma norma para que Estados e municípios passem a integrar o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). O objetivo é aprimorar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e fortalecer a fiscalização.

O compartilhamento de dados sobre autorizações de remoção de vegetação e transporte de animais também será exigido. Com isso, autoridades federais terão acesso às informações estaduais sobre essas atividades.

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Cumprimento parcial

Apesar de dizer que o governo cumpriu "parcialmente" providências contra o desmatamento da Amazônia, Mendonça reconheceu que houve avanços na gestão ambiental do governo federal. Entre os destaques, estão o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e as medidas contra o garimpo ilegal.

O Ministério do Meio Ambiente ressaltou que o governo segue comprometido com o cumprimento integral das determinações do STF e a melhoria das políticas ambientais. Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o desmatamento na Amazônia caiu 46%global slots online casino2024global slots online casinorelação a 2022.

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A pasta também destacou que houve um reforço nas equipes de fiscalização, com nomeação de novos servidores e ampliação da equipe de brigadistas. Segundo o ministério, investimentosglobal slots online casinotecnologia e monitoramento estão permitindo uma atuação mais eficiente contra crimes ambientais.

Como mostrou o Estadão, o desmatamento da Amazônia foi um dos temas por meio do qual o STF "legislou", se valendo de uma interpretação mais expansiva de atribuições que, tradicionalmente, competem aos Poderes Executivo e Legislativo. Desde 2019, a Corte declarou 78 "omissões inconstitucionais", superando as 62 decisões registradas entre 1990 e 2018.

Entre os temas declarados "omissos" pelo Supremo, figuram, para além do desmatamento da Amazônia, questões como a criminalização da transfobia e da homofobia, a descriminalização da posse de até 40 gramas de maconha, a distribuição de renda básica durante a pandemia de covid-19 e o adicional para trabalhadores urbanosglobal slots online casinocondições de risco.

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Fontes de referência

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