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Emfreebet esportes da sorteprimeira sessão como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes costurou um entendimento que fez a Corte recuar da tentativa de limitar o detalhamento dos bens descritos pelos candidatos na plataforma de registros de candidaturas da Justiça Eleitoral, o Divulgacand. Por seis votos a um, os magistrados decidiram que os interessadosfreebet esportes da sorteconcorrer a cargos eletivos devem descrever com riqueza de detalhes o patrimônio que constituíram.
A votação na manhã desta quinta-feira, 18, foi retomada após um pedido de vista do agora presidente Alexandre de Moraes. O julgamento havia iniciado com um voto do ministro Edson Fachin para restringir o grau de detalhamento das informações prestadas pelos candidatos, sob o argumento de que fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e expõe desnecessariamente os concorrentes a cargos públicos.
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Foi a partir desse entendimento que a descrição dos bens dos candidatos na plataforma Divulgacand começaram a ser apresentadas de maneira genérica nas eleições deste ano. Em vez de fornecer o endereço de um determinado imóvel e suas especificidades, os concorrentes na disputa eleitoral deste ano só teriam que descrever se esse patrimônio se trata de uma casa ou um apartamento.
Além de Moraes, divergiram desse entendimento os ministros Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell, Benedito Gonçalves, Carlos Horbach e Sérgio Banhos. A decisão do colegiado, porém, não deixa claro se a ampla divulgação deverá ser retomada ainda este ano ou somente nas eleições de 2024. A restrição das informações foi alvo de contestações de diversas associaçõesfreebet esportes da sortedefesa da transparência, que acusaram o TSE de cercear a publicidade dos dados.
Para Moraes, o entendimento vigente anteriormente, com base na LGPD, feria a transparência da Justiça Eleitoral. Segundo o ministro, as restrições aparadas na LGPD entravamfreebet esportes da sortechoque com o interesse público pois as finalidades desta lei são totalmente "diversas da finalidade da lei eleitoral e da total transparência às informações necessárias dos candidatos para que o eleitor possa definir o seu voto".
"A Constituição Federal consagrou expressamente o princípio da publicidade, da transparência, como um dos vetores imprescindíveis à administração públicas, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno às informações à toda sociedade", afirmou. "É importante que os eleitores possam analisar a evolução patrimonial dos seus candidatos", destacoufreebet esportes da sorteoutro momento.
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