O governo federal não definiu que irá cobrar imposto de 40% sobre heranças e 25% sobre imóveis, ao contrário do que afirma o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na realidade, as alíquotas chegam a 8% no caso de heranças e 15,9% no caso de imóveis. A mudança na taxação deve acontecer, mas não com os números apresentados por Bolsonaro e sem antes passar por votação na Câmara e no Senado. A legenda do vídeo, publicado por ele nas redes sociais, também aponta para o fim da propriedade privada no Brasil, o que não é verdade, conforme garante o art 5º da Constituição. Especialistas ouvidos pelo Comprova afirmam que debater sobre o tema é prematuro, antes que leis complementares sejam aprovadas.
esports betting software de :Temos os melhores relatórios de previsão, você está convidado a participar
Conteúdo investigado: Vídeoesports betting softwareque o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) diz que o governo federal vai taxar herançasesports betting software40% e venda de imóveisesports betting software25%. O post também tem uma legenda que falaesports betting software“fim da propriedade privada”.
Onde foi publicado: X.
Conclusão do Comprova: O governo federal não tem projeto para taxar herançasesports betting software40% e a venda de imóveisesports betting software25%, como afirma Bolsonaro. Na realidade, as propostas do governoesports betting softwarepauta atualmente preveem alíquota de no máximo 8% para heranças e deesports betting softwaremédia 15,9% sobre o lucro de transações imobiliárias.
Em relação à tributação de heranças, o texto-base da segunda fase de regulamentação da reforma tributária, aprovadoesports betting softwareagosto na Câmara dos Deputados, determina mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), o chamado “imposto de herança”, mas nenhuma delas condiz com a alíquota apontada por Bolsonaro.
Na verdade, uma das alterações diz respeito à alíquota progressiva, que varia conforme o valor da herança, ou seja: quanto maior o bem transmitido, maior a tributação. Esse percentual segue um teto de 8%, e não 40%. De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB-RN), Igor Medeiros, essa progressividade precisa ser instituída por lei pelos Estados.
Já sobre a taxação da compra e venda de imóveis, a alíquota do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) é de 15,9% sobre o lucro, conforme prevê o texto atual da reforma tributária. A tributação incide apenasesports betting softwareoperações feitas por imobiliárias e nãoesports betting softwarecompras e vendas feitas por pessoas físicas, as quais não são impactadas pelas novas normas. Assim, as negociações realizadas por elas permanecem sujeitas ao Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), com alíquotas que variam conforme o município, entre 2% e 3% sobre o valor total do imóvel, não apenas o lucro.
Daniel Pasqualoto, advogado tributarista da OAB-MS, esclareceu que terá sim mudança na taxação, mas que os valores e alíquotas apresentados por Bolsonaro não procedem. Isso porque a reforma tributária, após a emenda constitucional 132/2023, depende de leis complementares que ainda tramitam no Congresso.
“Falaresports betting softwarequalquer mudança de alíquota é prematuro antes que leis complementares sejam aprovadas em ambas as casas do Congresso”, avaliou.
No vídeo publicado pelo ex-presidente, há também uma legenda que aponta “o fim da propriedade privada no campo e nas cidades” e complementa: “Segue o plano da esquerda após praticamente impedir que indivíduos protejam suas residências,esports betting softwarevida, a deesports betting softwarefamília e de outrem. Se for para os meninos tomaremesports betting softwarecervejinha está liberado e não precisa seguir nenhuma lei”.
No entanto, diferentemente do que diz o ex-presidente, Igor Medeiros explicou que a reforma tributária não extingue a propriedade privada. Ele também ressalta que o direito à propriedade privada está garantido pelo artigo 5º, inciso XXII da Constituição.
“A reforma é focada principalmente na reestruturação dos sistemas de arrecadação e nas alíquotas tributárias aplicáveis aos bens e rendas, masesports betting softwarenada altera o direito de propriedade assegurado pela Constituição Federal”, disse o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RN.
Enganoso, para o Comprova, é o conteúdo retirado do contexto original e usadoesports betting softwareoutro de modo que seu significado sofra alterações; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretação diferente da intenção de seu autor; conteúdo que confunde, com ou sem a intenção deliberada de causar dano.
Alcance da publicação: O Comprova investiga os conteúdos suspeitos com maior alcance nas redes sociais. Até o dia 4 de novembro, o vídeo publicado por Jair Bolsonaro no X atingiu 609,1 mil visualizações.
Fontes que consultamos: Consultamos dois advogados especialistaesports betting softwaretributação, reportagens sobre a reforma tributária e a legislação vigente.
Reforma Tributária e as mudanças na tributação sobre herança e compra e venda de imóveis
Outra mudança decorrente da reforma tributária no imposto sobre herança incide na competência tributária. A atribuição para cobrança do ITCMD sobre bens móveis, títulos e créditos passou a ser do estado onde o falecido era domiciliado. Desta forma, de acordo com Medeiros, “elimina a possibilidade da escolha do estado para fins de tributação”. Antes da reforma, o imposto era cobrado no estado onde se processava o inventário. A nova norma também define a ampliação da Base de Cálculo na transmissão de participações societárias.
As modificações da taxação na compra e venda de imóveis definem que o contribuinte tem a opção de recolher o ITBI na realização do contrato de negociação de forma antecipada, não apenas quando há a transmissão da propriedade no registro de imóveis. O segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária, concluído no dia 30 de outubro na Câmara dos Deputados e enviado ao Senado, também determina que a base de cálculo do ITBI seja o valor venal (estimativa de um preço de um bem), e não mais de venda.
“No que tange à base de cálculo do imposto, o projeto de lei define que a base de cálculo será o valor de referência do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o maior entre eles. Desse modo, o valor de referência será fixado anualmente pelo município e,esports betting softwarecaso de discordância, o ônus de comprovação do valor correto de mercado caberá ao contribuinte”, disse Medeiros.
Por que o Comprova investigou essa publicação: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicadosesports betting softwareredes sociais e aplicativos de mensagem sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições e abre investigações para aquelas publicações que obtiveram maior alcance e engajamento. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.
Outras checagens sobre o tema: O Comprova explicou a tributação do imposto sobre herança no Brasil e a diferença da cobrança do imposto nos Estados Unidos. O Aos Fatos desmentiu que a reforma tributária vai taxaresports betting software25% operações de compra e venda de imóveis, assim como o Comprova.
* Projeto Comprova é uma iniciativa colaborativa e sem fins lucrativos liderada e mantida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que reúne jornalistas de 42 veículos de comunicação brasileiros --incluindo o Terra-- para descobrir, investigar e desmascarar conteúdos suspeitos sobre políticas públicas, eleições, saúde e mudanças climáticas que foram compartilhadas nas redes sociais.
-s163vxzsn8ti.png)
