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Com o aumento do respaldo legal sobre animais de estimação, como proteção e garantia de direitos, os pets passaram a ter mais espaço na legislação brasileira. Por exemplo,pixbet gratis é confiável2020, o Congresso Nacional aprovou o aumento da pena para quem comete crueldade contra os animais. Por outro lado, quem vive a perda de um pet sabe o quão doloroso pode ser o luto e o processo de destinação do corpo de seu bichinho.
Mas, o que diz a lei sobre o luto no caso de animais de estimação, parte integral do dia-a-dia de milhões de brasileiros? É possível faltar no trabalho, sem que haja perda financeira ou até rescisão de contrato, após a morte de um pet? O Terra conversou com o advogado Giancarlo Gregorio Terezam, especializadopixbet gratis é confiávelDireito Trabalhista, para entender os direitos assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Segundo Terezam, o luto pela perda de um familiar ou parente próximo, como cônjuge, irmãos, pais, avós, netos ou filhos, ou um dependente financeiro do trabalhador, garante dois dias de afastamento do serviço, a chamada licença-nojo. A medida é prevista no Artigo 473 da CLT.
No entanto, a lei não prevê o afastamento por morte de animais de estimação, explica o advogado. "O que existem são políticas próprias das empresas, mas de maneira individualizada, as chamadas 'políticas por empatia'".
"Tem empresas conhecidas por medidas como essa, que dão os mesmos dois dias que a CLT prevê para o funcionáriopixbet gratis é confiávelluto por um animal. Mas, é uma liberalidade da empresa, não é direito adquirido", pontua Terezam.
Tema virou projeto de lei no Congresso
O assunto já é debatido no Congresso Nacional, onde tramita um projeto de lei que pretende incluir o luto e o direito ao afastamento pela perda de pets na CLT. O PL 221/2023, de autoria dos deputados federais Fred Costa (Patriota-MG) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), prevê um dia de folga remunerada no caso da morte de cão ou gato doméstico, com a apresentação de atestado assinado por um médico veterinário, por até três vezes ao ano.
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