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Para além das discussões acaloradas sobre a prisão após condenaçãoluva bet 2 reaissegunda instância, ampliadas com a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o caminho da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto não será nada fácil dentro do Congresso Nacional. A comissão especial da Câmara que analisa a PEC já sabe que, apesar dos debates travados nas redes sociais e manifestações de rua sobre punição a condenados na Lava Jato, terá de enfrentar uma série de questões que podem emperrar a votação.
Há quatro temas cruciais diretamente afetados pela proposta e que, até o momento, não têm um entendimento dentro do Congresso. O relator da PEC, deputado Fábio Trad (PSD-MS), chama a atenção para situações como a eventual necessidade de pagamento "antecipado" de precatórios e a indefinição sobre a prisão de réus que foram absolvidosluva bet 2 reaisprimeira instância e condenados na segunda. Trad destaca ainda a necessidade de definir como serão tratados os casos de autoridades com foro privilegiado, além das regras para analisar eventuais efeitos suspensivos de decisões judiciais.
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Da forma como foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a PEC estabelece que, após julgamento pela segunda instância, todos os condenados devem ser presos. Ocorre que esse critério de decisão também inclui outros temas, como decisões judiciaisluva bet 2 reaisações tributárias, cíveis e administrativas.
Enquanto parlamentares ligados à "bancada lavajatista" defendem a punição após os julgamentos de segunda instância, líderes da oposição e do Centrão - formado por DEM, PL, PP, Solidariedade e Republicanos - defendem variações sobre a regra.
O cronograma das audiências ainda não foi decidido. O relator Fábio Trad e o presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), afirmam que é necessário discutir uma regra que permita um "segundo julgamento" para aqueles que, na segunda instância, sofreram a primeira sentença de condenação.
Trad cita como exemplo uma decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos, queluva bet 2 reais2012 determinou que o Judiciário da Argentina realizasse um novo julgamento para o caso de um motorista acusado de homicídio que foi absolvido na primeira instância, mas condenado na segunda. Ele diz que é preciso criar um mecanismo para permitir, por exemplo, o recursoluva bet 2 reaisliberdade para aqueles que vão direto para a segunda instância, como prefeitos. "Ninguém pode ficar descoberto da proteção constitucional do duplo grau de jurisdição", disse.
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