caesars casino online coins generator free version-Ministro do STF suspende artigo de MP que restringia acesso a informações

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu suspender nesta quinta-feira a eficácia de artigo de medida provisória que restringia a Lei de Acesso à Informação (LAI).

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Na decisão, Moraes afirma que o princípio da publicidade é imprescindível à administração pública. Defende, ainda, a obrigação do Estadocaesars casino online coins generator free versionfornecer informações solicitadas, salvo nos casos de sigilo.

"Entendo presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, pois o artigo impugnado pretende transformar a exceção - sigilo de informações -caesars casino online coins generator free versionregra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência", diz o ministro, da decisão, argumentando que a concessão de medidas cautelares obedece à "comprovação de perigo de lesão irreparável".

O governo do presidente Jair Bolsonaro editou na noite da segunda-feira medida provisória que, além de dispor sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, suspendia prazos de resposta a solicitações previstos na LAI para entidades da administração públicacaesars casino online coins generator free versionregime de quarentena ou teletrabalho por causa da pandemia.

A MP também suspendia prazos de resposta para casoscaesars casino online coins generator free versionque os servidores encarregados da tarefa precisem comparecer presencialmente e estejam diretamente envolvidos nos esforços de combate à pandemia.