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O parlamento do Reino Unido deve autorizar a ativação do artigo 50 do Tratado de Lisboa, passo que dará início ao processo do "Brexit", a saída do país da União Europeia (UE), decidiu nesta segunda-feira a Suprema Corte.
Com a decisão, a máxima instância judicial britânica rejeitou o recurso apresentado pelo governo contra uma sentença judicial anterior que obrigava que os deputados fossem consultados antes da invocação do artigo 50 do Tratado de Lisboa, que inicia as negociações sobre a saída de um país do bloco comunitário.
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O presidente da Suprema Corte do Reino Unido, David Neuberger, disse que, por oito votos a favor e três contrários, os juízes concluíram que o governo da primeira-ministra Theresa May não poderá começar o processo do "Brexit" sem a permissão do parlamento.
Segundo a sentença, o governo britânico não pode exercer nenhum poder que represente modificação das leis do Reino Unido a menos que esteja "autorizado a fazê-lo pelo parlamento". E citou que os direitos legais de cidadãos europeus residentes no Reino Unido mudarão assim que o país deixar o bloco.
A Suprema Corte também estabeleceu, de forma unânime, que o governo do Reino Unido não terá que consultar os órgãos legislativos autônomos da região - Escócia, Irlanda do Norte e País de Gales - antes de ativar o artigo 50 do Tratado de Lisboa.
De acordo com a decisão, os estatutos de autonomia das regiões foram estabelecidos quando o Reino Unido já era membro do bloco.
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