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O Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir o julgamento do recurso que discute se é crime ou não o porte de maconha para uso (consumo) pessoal ainda nesta semana. O tema está na pauta da Corte para as sessões desta terça-feira (25) e quarta-feira (26).
Dos 11 ministros que compõem o colegiado do STF, nove já votaram e ainda não há maioria formada sobre o tema principal. Luiz Fux e Cármen Lúcia são os dois magistrados que não proferiram seus votos.
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O que o STF já decidiu
A Corte já definiu que será necessário estabelecer um critério para "separar" o usuário de traficante, porém ainda vai determinar a quantidade: as sugestões variam de 10 a 60g para uso pessoal.
Não há maioria entre os magistrados, no entanto, para estabelecer se o porte da maconha para uso próprio deve ser considerado crime, o que significa determinar se é uma conduta com natureza penal ou um ato ilícito administrativo.
A Corte não discute legalizar ou liberar o consumo de entorpecentes: o uso de drogas, mesmo que individual, ainda permanecerá como ato contrário à lei.
Quem fizer uso desta forma, mesmo para consumo próprio, ainda estará sujeito às sanções que já estão na legislação, incluindo:
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