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BRASÍLIA - Fiscais do Ibama que atuam diretamentecomo apostar no brasileiraocampo correm o risco de perderem o direito de portarem armas de fogo, um direito que hoje está previstocomo apostar no brasileiraolei. Projeto de lei previsto para ser apreciado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado nesta quarta-feira, 24, prevê que esse direito seja revogado.

O projeto de lei 333/2020, do senador Telmário Mota (PROS/RR), se apoia no argumento de que o direito dos agentes do Ibama de portarem armas estaria baseado hoje apenascomo apostar no brasileiraoum artigo da Lei de Proteção à Fauna (Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967), mas que a atuação armada não ficaria limitada apenas a operações que tenham essa finalidade. Segundo Mota, a lei prevê que todos os funcionários públicos, no exercício da fiscalização da caça, são equiparados aos agentes de segurança pública, ou seja, podem ter porte de armas. "Como a legislação confere ao Ibama a competência para fiscalizar a caça, seus agentes se aproveitam dessa brecha legal e fazem uso ostensivo e intimidador de armas de fogo mesmocomo apostar no brasileiraooperações que nada tem a ver com caça", afirma o senador.

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Segundo Telmário Mota, "a combinação do Estatuto do Desarmamento com a Lei de Proteção à Fauna acaba garantindo o indesejável porte de armas" aos agentes do Ibama. "Sob o pretexto de combater o desmatamento, a autarquia ambiental federal vem promovendo um verdadeiro terror contra trabalhadores da floresta. Com ações truculentas e policialescas, os agentes do Ibama se apresentam ostensivamente armadoscomo apostar no brasileiraosuas incursões nas comunidades, intimidando pessoas comuns e as impedindo de exercer atividades tradicionais que garantem seu sustento e o de suas famílias", diz o parlamentar.

O senador afirma ainda que "o abuso nas abordagens dos fiscais do Ibama é bastante conhecidocomo apostar no brasileiraoRoraima ecomo apostar no brasileiraotoda a Amazônia", pelo fato destes estarem armados. "De tanto sofrer humilhações, agressões verbais e até físicas, as pessoas que residem e trabalham nas regiões alvo das operações de fiscalização ambiental estão revoltadas", afirma Mota. "O clima fica mais tenso a cada dia e crescem as preocupações com reações que podem levar a uma guerra entre a população local e os agentes públicos."

Durante as suas operações, os agentes do Ibama têm garantido, por lei, o direito de portarem armas, darem voz de prisão e fazerem aplicações de multas. Na maior parte dessas operações, como medida de segurança e reforço, os agentes são acompanhados de policiais militares, policiais federais e agentes da Força Nacional. De acordo com o senador, esse trabalho de apoio seria o suficiente para deixar os agentes desarmados.

"Se há algum grau de risco emcomo apostar no brasileiraoatividade, é perfeitamente possível requisitar o apoio de forças policiais para a garantia da segurança dos agentes de fiscalização", justifica Mota.

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A reportagem questionou o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente sobre a proposta do senador. Não houve posicionamento até a publicação deste texto.

Para Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), o projeto de lei, na prática, acaba com a fiscalização. "Nos três anos de governo Bolsonaro, ao mesmo tempocomo apostar no brasileiraoque a fiscalização do Ibama caiu vertiginosamente, a caça ilegal se tornou a rotina e o desmatamento da Amazônia subiu de forma contínua e assustadora. O PL atenta contra o Ibama, inviabilizacomo apostar no brasileiraoatuação e privilegia o crime ambiental", diz.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) emitiu um parecer contrário ao projeto e pede acomo apostar no brasileiraorejeição. "Talvez, o exercício do nosso mandato parlamentar nos faça esquecer ou desconhecer como é o Brasil real. Mais ainda aquele Brasil das regiões remotas, onde o Estado é ausente ou precário, e a selvageria e a bala constituem norma. Não somos nós, senadores, que estamos lá, enfrentando o desconhecido, a marginalidade, o tráfico de drogas, a extração clandestina de madeira, a caça de animais e o garimpo ilegal", declarou Contarato. "Não somos nós que diuturnamente expomos nossas vidascomo apostar no brasileiraoações de fiscalização por vezes 'vazadas', sujeitos a tocaias e emboscadas."

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Para justificar seu projeto de lei, o senador Telmário Mota menciona um caso ocorridocomo apostar no brasileirao31 de janeiro de 2020, quando foi mortocomo apostar no brasileiraoRorainópolis o madeireiro Francisco Viana da Conceição, de 52 anos de idade, conhecido como Neguinho. Segundo o senador, "a tragédia foi consequência de uma operação empreendida pelo Ibama".

Ocorre que a operação que resultou na morte do madeireiro era realizadacomo apostar no brasileiraoconjunto pelo Ibama e a Polícia Militar de Roraima. Como lembra o senador Fabiano Contarato, naquela ocasião, a equipe do Ibama que participava da operação não estava armada. "Como reconhecido pela própria Polícia Militar, no supracitado relatório de ocorrência, os policiais atiraramcomo apostar no brasileiraoreação, após terem sido recebidos a tiros pelos criminosos, segundo consta do relatório da Polícia Militar", diz Contarato. "Evidencia-se, assim, que o contexto da ação era uma ocorrência de flagrante de crime e que a reação dos policiais foi proporcional ecomo apostar no brasileiraoresposta à investida de criminosos, não apenas para coibir a ação delituosa, como para defenderem suas vidas."

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