Direito
As pessoas com deficiência têm direito a algumas isenções de impostos na compra de um veículo zero quilômetro.
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Lei
De acordo com a Lei 14.287/2021, o teto para a compra de carros PcD 2022 com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de R$ 200 mil reais (tributos incidentes incluídos).
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Quem pode?
Todas as pessoas que possuem algum tipo de deficiência, seja física, intelectual ou auditiva. Responsáveis legais também têm direito.
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Autistas
Também têm direito ao benefício as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Isenções
Pessoas com deficiência são isentas de impostos como IOF, IPVA, IPI (para veículo até R$ 200 mil) e ICMS (veículos até R$ 100 mil). A isenção do IOF é somente para pessoas que possuem deficiência física.
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Descontos
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Financiamento
Por meio do financiamento, o chamado carro PcD também isenta o futuro proprietário das taxas decorrentes do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), diminuindo ainda mais o valor final.
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Como solicitar
Os descontos dos impostos IPI e IOF - das esferas federais - precisam ser solicitados na Secretaria da Receita Federal. Já o ICMS é através da Secretaria da Fazenda do seu estado.
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Documentação
Na hora da compra é necessário apresentar o laudo atestando a deficiência ou incapacidade, além dos documentos básicos de identificação.
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