União homoafetiva: o que muda com a reforma do Código Civil?
Se aprovada pelo Congresso, alteração garantirá que pessoas LGBTQIA+ tenham direito às uniões civis
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Reforma do Código Civil
A comissão de juristas do Senado aprovou, no dia 5 de abril, o anteprojeto que reformula o Código Civil. Agora, o texto será analisado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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Homem e mulher
Atualmente, o Código Civil cita que o casamento civil e a união estável são realizados entre "homem e mulher". Mas, com a reformulação do Código Civil, as menções a gêneros seriam retiradas.
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Duas pessoas
O texto do anteprojeto exclui "homem e mulher" da atual legislação e reconhece que a união acontece entre "duas pessoas", independentemente da orientação sexual ou identidade de gênero.
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Conviventes
A reformulação também cria a expressão "os conviventes" para se referir às pessoas que realizaram uniões civis.
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STF e CNJ
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união entre casais do mesmo sexo. Em 2013, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os cartórios não podem rejeitar a celebração.
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Projeto de lei
No entanto, um projeto de lei tenta proibir casamentos homoafetivos e cita que a união entre pessoas do mesmo sexo vai contra a Constituição, que reconhece apenas a união entre homem e mulher.
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Direito por lei
Caso as expressões de gêneros sejam excluídas do Código Civil e a proposta de reformulação aprovada pelo Congresso, a comunidade LGBTQIA+ terá, por lei, direitoezugi roulettelei de se casar ou estabelecer união estável.
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