1xbet 9app-Projeto de Lei pode fazer com que corridas de Uber e 99 fiquem de graça

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Um projeto de lei1xbet 9appanálise na Câmara dos Deputados obriga motoristas de transporte privado, inclusive de apps como Uber e 99 a ter troco para pagamentos1xbet 9appdinheiro. Caso contrário, a corrida será feita de forma gratuita.

O PL 4126/2023 partiu do deputado Marcos Soares (União-RJ). "Essa situação [falta de troco] lhe impõe um constrangimento desnecessário e, não raras vezes, tem de efetuar um pix para pagar a corrida ou deixar de receber o troco porque o motorista não lhe apresenta outra solução adequada", pontuou o parlamentar.

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"Impõe-se a exigência para que o motorista, ainda que seja contratado por meio de aplicativos, disponha de troco1xbet 9appdinheiro para oferecer a seus passageiros1xbet 9appdecorrência de ter recebido o pagamento1xbet 9appdinheiro pela prestação de seus serviços também1xbet 9appdinheiro", explica o texto.

Porém, o texto de Marcos Soares não estabelece o valor máximo para o troco, o que pode se tornar um problema para o motorista. Em alguns estados, existe um valor máximo para o troco1xbet 9apptransportes coletivos, geralmente proporcional ao valor da tarifa.

"O usuário (consumidor) terá o direito de receber o troco1xbet 9appdinheiro sempre que pagar, igualmente,1xbet 9appdinheiro pela prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, sendo que fará jus à prestação gratuita do referido serviço quando o motorista não lhe apresentar o troco", pontua o PL.

O texto altera a lei que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida1xbet 9appjaneiro de 2012.

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Em 31 de outubro, a proposta foi rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes. No parecer, o relator deputado Mauricio Marcon (PODE-RS) menciona que a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado compete ao poder público municipal, não ao legislador federal.

"Além disso, a punição proposta nos parece descabida e pode gerar ainda mais transtorno ao usuário. Geralmente, o valor das viagens é calculado1xbet 9appcentavos e é sabido que é muito comum a falta de moedas1xbet 9appvários estabelecimentos comerciais", ressalta no texto.

Desde 1° de novembro deste ano, a proposta tramita1xbet 9appcaráter conclusivo,1xbet 9appque será analisada pela Comissão de Defesa do Consumidor.